Cade celebra acordos em investigação de cartel no mercado nacional de tubos e conexões de PVC

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão desta quarta-feira (23/11), dois Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em investigação referente à prática de cartel no mercado nacional de tubos e conexões de PVC para obras de infraestrutura de saneamento (esgoto e água) e para obras prediais (Processo Administrativo 08700.003390/2016-60).

 As empresas signatárias do primeiro acordo são a BR Plásticos Indústria Ltda. e a BRP Indústria Plástica Ltda.. As duas vão recolher R$ 1,7 milhão ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD a título de contribuição pecuniária.

O segundo TCC foi firmado com a Nicoll Indústria Plástica Ltda.. Neste caso, a contribuição pecuniária ficou em R$ 5,6 milhões.

Além dos valores revertidos ao FDD, os acordos preveem o reconhecimento da participação na conduta, a apresentação de documentos e a cooperação plena com as investigações. Com a assinatura dos TCCs, o processo administrativo em relação às três empresas ficará suspenso até a declaração de cumprimento integral do acordo pelo Tribunal do Cade.