Cade celebra acordos em investigação de cartel em licitações para revitalização de lagoas urbanas e contenção de enchentes no RJ

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (09/12), três Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com empresas e pessoas físicas investigadas em inquérito administrativo que apura, no âmbito da Operação Lava Jato, suposto cartel em concorrências públicas realizadas pela Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro (SEA/RJ). Ao todo, serão recolhidos R$ 61 milhões em contribuições pecuniárias.

Os certames envolviam a realização de obras para recuperação e revitalização ambiental de lagoas urbanas e para contenção e controle de enchentes de rios, incluindo serviços de engenharia, dragagem, desassoreamento e construção de barragens e de molhes.

O primeiro TCC foi celebrado com a Construtora Norberto Odebrecht e duas pessoas físicas ligadas à empresa. O valor estabelecido como contribuição pecuniária soma R$ 9.638.095,46. A Carioca Christiani-Nielsen Engenharia e três funcionários, por sua vez, assinaram o segundo acordo no caso em investigação, e irão pagar, juntos, o montante de R$ 5.419.252,41. Por fim, o terceiro TCC foi firmado com a Construtora OAS e duas pessoas físicas. Nesse caso, o valor total da contribuição pecuniária alcança R$ 46.001.585,75.

Com a celebração dos acordos, as empresas signatárias e seus funcionários também reconhecem participação na conduta investigada, comprometem-se a cessar o envolvimento no ilícito e a colaborar de forma efetiva com as investigações no Cade. Os acordos suspendem o processo em relação aos compromissários, até que seja declarado o cumprimento das obrigações previstas.

Inquérito Administrativo

O caso está sendo investigado pelo Cade desde 2013, quando a autarquia abriu inquérito sigiloso para apurar os fatos noticiados por reportagem da revista Época de julho de 2013. A publicação apontou indícios de sobrepreço, pelo menos, nas licitações do Complexo Lagunar (Concorrência Nacional CO SEA nº 01/2013) e de Mitigação de Cheias no Norte e Noroeste Fluminense (Concorrência Nacional CO SEA nº 03/2012).

Em junho de 2017, a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) celebrou acordo de leniência parcial com a Andrade Gutierrez Engenharia e com executivos e ex-executivos da empresa para obter mais informações e documentos que colaborem com a investigação do cartel, bem como ajudem a identificar todos os participantes na conduta.

As informações e documentos trazidos pelos TCCs celebrados com o Cade serão agora analisados juntamente com o acordo de leniência parcial, podendo resultar na instauração de processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica.

Acesse o Inquérito Administrativo nº 08700.007277/2013-00.