Cade celebra acordo em investigação no mercado de impressoras fiscais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade firmou, nesta quarta-feira (14), Termo de Compromisso de Cessão de Prática – TCC com a Bematech S/A, empresa com atuação no setor de tecnologia, desenvolvendo softwartes, equipamentos e serviços de automoção comercial. Nos termos do acordo, a empresa se compromete a cessar as práticas investigadas em processo que apura eventual sugestão de preços mínimos de revenda de impressoras fiscais (Processo Administrativo nº 08700.002692/2014-59).

O caso teve início em maio de 2012, após denúncias de que a Bematech sugeria preços para a revenda de impressoras fiscais no mercado nacional, por meio da divulgação de uma política de preços mínimos de revenda ao cliente final.

A partir do acordo celebrado com o Cade, a empresa se compromete a não fixar, sugerir ou divulgar preços mínimos de revenda de qualquer produto ou serviço, por meio de qualquer instrumento ou prática contratual.

Pelo acordo, a Bematech se propõe também a excluir de sua política comercial a orientação de preços mínimos e, no prazo de 60 dias, enviar um informativo a todos os estabelecimentos comerciais cadastrados em seu banco de dados, destacando a liberdade para cada revendedor estipular o preço dos produtos.

O termo, negociado pela Superintendência-Geral do Cade, tem o prazo de 12 meses. No entanto, a obrigação de não fixar, sugerir ou divulgar preços permanece mesmo após o fim da vigência do acordo.