Cade celebra acordo com a Andrade Gutierrez em investigação da Lava Jato

Na sessão de julgamento desta quarta-feira (26/05), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Andrade Gutierrez Engenharia e uma pessoa física. O acordo foi celebrado no âmbito do inquérito administrativo que apura suposto cartel no mercado de obras civis de infraestrutura de aeroportos em licitações públicas realizadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Esse é o primeiro TCC celebrado nesta investigação. Pelo acordo celebrado, os signatários recolherão R$ 11,6 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a título de contribuição pecuniária.

O processo teve início em junho de 2019, a partir de assinatura de acordo de leniência celebrado com a Construtora Norberto Odebrecht e ex-funcionários da empreiteira. Os indícios apontam que os envolvidos no cartel trocaram informações concorrencialmente sensíveis e se coordenaram para dividir o mercado por meio da formação de consórcios, da supressão de propostas e apresentação de propostas fictícias ou de cobertura nas licitações realizadas pela Infraero. As condutas teriam sido praticadas a partir de 2003 e se estendido, ao menos, até o final de 2007.

Durante a sessão, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, destacou que foram atendidos todos os requisitos legais para a celebração do acordo, quais sejam: cessação da conduta e abstenção de praticar qualquer das condutas investigadas, fixação de multa por descumprimento dos compromissos, recolhimento de contribuição pecuniária, reconhecimento de participação na conduta e colaboração nas investigações.