Cade analisa proposta de solução para o caso Nestlé/Garoto

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade recebeu da Nestlé Brasil proposta de solução para o ato de concentração Nestlé/Garoto (AC 08012.001697/2002-89), na qual a empresa se compromete a assumir um conjunto de obrigações estruturais e comportamentais, incluindo preocupações sociais. 

Tendo em vista o histórico de mais de 14 anos desse caso, o estágio do processo judicial e a existência de um novo marco legal do antitruste no Brasil, o Cade, após uma avaliação inicial fundamentada por pareceres técnicos, considerou pertinente analisar a referida proposta.

O caso foi distribuído nesta quinta-feira (19/05) para o conselheiro Alexandre Cordeiro, que dará continuidade à sua análise. 

Deste modo, o Cade e a Nestlé Brasil irão solicitar a suspensão da respectiva ação judicial perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até decisão definitiva do Conselho.

Os documentos públicos sobre o caso estão disponíveis no SEI pelo número 08700.003861/2016-30.