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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Cade abre investigação sobre troca de informações no mercado internacional de veículos automotores leves
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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) inicia nesta segunda-feira (15/07) investigação para apurar supostas infrações à ordem econômica no mercado internacional de veículos automotores leves destinados ao transporte de passageiros.
Trata-se do primeiro caso, no Brasil, em que empresas concorrentes são investigadas por buscarem mitigar a competição por inovação. São investigadas seis empresas e 23 pessoas físicas, que teriam compartilhado informações concorrencialmente sensíveis, com objetivo de coordenarem suas atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Com a instauração do processo administrativo, os representados serão notificados para apresentarem suas defesas. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento do caso. As conclusões serão encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.
Em caso de condenação, as empresas representadas estão sujeitas a multas administrativas que variam de 0,1% a 20% dos respectivos faturamentos, além de outras eventuais penalidades acessórias. As pessoas físicas envolvidas também ficam sujeitas a multas, que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. No caso de pessoas físicas administradoras, a multa varia de 1% a 20% do valor aplicado às empresas.
A signatária do Acordo de Leniência receberá imunidade total quanto a multas - bem como será extinta a punibilidade dos crimes relacionados à ordem econômica – se, ao final do processo administrativo, o Conselho confirmar que as obrigações foram cumpridas.
O processo n° 08700.000478/2024-30 é público e a sua tramitação pode ser acompanhada por meio do andamento processual no Sistema Eletrônico de Informações do Cade (Sei/Cade).