Cade abre credenciamento para novo sistema de gestão de processos eletrônicos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade reforça aos interessados em acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Cade – SEI, sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade, que é necessário realizar o credenciamento junto à autarquia para acessar os apartados restritos em trâmite no órgão ou para assinar documentos eletronicamente, como acordos e contratos. O SEI foi implementado a partir da Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014.

Os interessados deverão preencher o formulário disponível aqui e, em seguida, apresentar documento de identificação contendo número do CPF. A apresentação do documento poderá ser feita presencialmente ou ser enviada por correspondência postal cópia autenticada em cartório do documento, endereçada conforme abaixo:

Núcleo Gestor do SEI
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
SEPN 515 Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 - Brasília/DF”

Cumprida essa primeira fase, o acesso a processos deverá ser requisitado em petição própria, nos autos do respectivo processo, conforme modelo de referência anexo à Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014. Em regra, o deferimento da solicitação de acesso ocorrerá em até cinco dias, a partir de 2 de janeiro de 2015, quando o Cade implementará o sistema de processo eletrônico.

O preenchimento do formulário eletrônico e a entrega da documentação exigida não confere, por si só, qualquer faculdade ao interessado – seja de acesso, seja de assinatura eletrônica – aos processos em trâmite no Cade. Para tanto, é imprescindível a apresentação da petição específica nos autos do processo de interesse.

Para obter mais informações sobre o procedimento para cadastro, entre em contato pelo telefone (61) 3031-1825 ou e-mail sei@cade.gov.br. Acesse o hotsite www.cade.gov.br/sempapel e conheça o Projeto Cade sem Papel.