Cade abre consulta pública sobre alterações ao texto do Regimento Interno

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade colocou em consulta pública nesta quarta-feira (03/05) propostas de alteração ao Regimento Interno referentes à estrutura organizacional da autarquia (Consulta Pública nº 01/2017).

O novo texto tem como objetivo principal detalhar as unidades administrativas, competências e atribuições dos dirigentes, após entrada em vigor do Decreto nº 9.011, de 23 de março deste ano, que aprovou a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do órgão.

Há ainda sugestões pontuais de mudanças em trechos relativos a trâmites processuais.

As contribuições da sociedade podem ser encaminhadas para o e-mail consulta012017@cade.gov.br até o dia 17 de maio.