Boletim da 414ª Sessão Ordinária do Cade

*Publicado em 30 de janeiro de 2008

Nesta quarta-feira, 30 de janeiro de 2008, o Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu-se para a 414ª Sessão Ordinária, a primeira com a participação do Conselheiro recém empossado, Fernando Magalhães Furlan.

Dentre os 32 itens analisados e demais despachos, merecem destaque os Embargos de Declaração n° 08700.006379/2007-61, referentes ao Processo Administrativo nº 08012.002493/2005-16, que condenou empresas frigoríficas por formação de cartel na compra de bois com desconto. A embargante, Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda., apontou equívocos na publicação do acórdão e no estabelecimento dos valores e prazos de pagamento da multa aplicada pelo Cade. O Conselho acolheu os argumentos e retificará a informação, com a publicação de um novo acórdão. As multas ficaram estabelecidas em R$ 3.974.675,16 para a empresa e de R$ 397.467,55 para seus administradores. Os representados terão 30 dias para efetuar o pagamento a partir da publicação do acórdão.