Boletim da 400ª Sessão Ordinária do Cade

*Publicado em 20 de junho de 2007

Realizando sua 400ª Sessão Ordinária, o Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu-se nesta quarta-feira, dia 27 de junho, para a apreciação de 37 itens.

Das matérias julgadas destaca-se o Ato de Concentração envolvendo a aquisição pelas Lojas Americanas.com S.A. da BWU Comércio e Entretenimento, detentora da marca Blockbuster no Brasil. Em seu relatório, o conselheiro Ricardo Cueva ressaltou a inexistência da possibilidade de exercício de poder de mercado e votou pela aprovação da operação sem restrições. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelo Plenário.

Durante a Sessão também foi apresentada proposta trazida pela ProCade de transação judicial com seis dos representados no processo relativo ao "Cartel de Lages". O acordo judicial diz respeito somente aos requerentes da transação, ou seja, aos representados Valmor Medeiros Júnior, Posto Rex Ltda., Sadi Montemezzo, Posto Ouro Preto Ltda., Osmar Dematé e Comércio de Lubrificantes Avenida Ltda.

Pelos termos do acordo, as partes se comprometem a pagar, à vista, o valor atualizado da multa imposta pelo Plenário do Cade quando do julgamento do processo administrativo, além de publicar a decisão do Conselho em meia página de jornal de maior circulação em Lages/SC.

Por entender que o acordo torna possível adiantar os efeitos positivos que a confirmação da decisão do Cade pelo Poder Judiciário iria produzir, como o recolhimento das multas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e a garantia da cessação da prática anticompetitiva, o Plenário autorizou a transação judicial por unanimidade.