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SESSÃO ORDINÁRIA
Boletim da 383ª Sessão Ordinária do Cade
*Publicado em 04 de outubro de 2006
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica reuniu-se na data de hoje para apreciar os dezoito atos de concentração e um pedido de revisão previstos em pauta, além de despachos da Presidência e dos Conselheiros.
Dentre as matérias julgadas, destacam-se duas: o pedido de revisão apresentado pela Mineradora Pedrix Ltda. e a autorização concedida pelo Plenário para que a procuradoria do Cade promova um acordo judicial com as empresas Microsoft e TBA.
No primeiro caso, o Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de revisão da multa aplicada à mineradora. A Pedrix foi condenada, em 2005, juntamente com outras empresas por formação de cartel. Com a decisão de hoje, fica mantido o valor original da multa.
Já no caso envolvendo a Microsoft e a distribuidora TBA, o Conselho autorizou sua procuradoria a fechar um acordo proposto pelas empresas, que questionam no poder judiciário uma condenação imposta pelo Cade em 2004. Pelo acordo, as empresas pagarão multa no valor de R$ 5 milhões e suspenderão os processos judiciais.