Termo de Compromisso de Cessação (TCC)

O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) é um acordo firmado entre o Cade e empresas ou pessoas físicas investigadas por suposta infração à ordem econômica. Por meio deste instrumento, os signatários comprometem-se a suspender as práticas que geraram as suspeitas das condutas anticompetitivas e também se sujeitam ao pagamento de contribuições pecuniárias. Além disso, podem ser estabelecidas outras medidas que estimulem ou reestabeleçam a concorrência no mercado.

Nesta página estão disponibilizados os requerimentos de TCC homologados pelo Tribunal do Cade desde o advento da Lei 12.529/2011 divididos por anos. Confira abaixo: