| 2021 |
TCC |
08700.002739/2021-11 |
Processo administrativo relacionado |
08700.006810/2021-27 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
189ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.002321/2021-04 |
Processo administrativo relacionado |
08700.004404/2016-62 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
180ª |
Partes Compromissárias |
Agroindustrial Nova Bréscia Ltda. e pessoa física
|
TCC |
08700.001976/2021-57 |
Processo administrativo relacionado |
08700.004404/2016-62 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
180ª |
Partes Compromissárias |
Indústria e Comércio e Farinha e Sebo Ltda. (SEFAR)
|
TCC |
08700.001488/2021-40 |
Processo administrativo relacionado |
08700.004404/2016-62 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
180ª |
Partes Compromissárias |
Sebo Mariense Ltda.; Fuga Couros S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.004894/2020-83 |
Processo administrativo relacionado |
08700.004404/2016-62 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
180ª |
Partes Compromissárias |
Fasa América Latina Participações Societárias S/A (Fasa), Faros Indústria de Farinha de Ossos Ltda. (Faros Indústria) e Faros Transportes e Comércio Ltda. (Faros Transportes).
|
TCC |
08700.002191/2019-87 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003252/2017-61 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
178ª |
Partes Compromissárias |
Andrade Gutierrez Engenharia S.A e pessoa física
|
TCC |
08700.004140/2018-17 |
Processo administrativo relacionado |
08700.000881/2019-00 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
178ª |
Partes Compromissárias |
ZF do Brasil Ltda. E Pessoas Físicas: Friedrichshafen AG, ZF Sachs AG e pessoas físicas
|
TCC |
08700.004648/2019-98 |
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
177ª |
Partes Compromissárias |
NatWest Markets PLC (anteriormente The Royal Bank of Scotland - RBS)
|
TCC |
08700.005718/2020-69 |
Processo administrativo relacionado |
08012.007043/2010-79 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
175ª |
Partes Compromissárias |
Sistema Informática Com. Imp. Exp. Ltda.
|
| 2020 |
TCC |
08700.001940/2020-92 |
Processo administrativo relacionado |
08700.004248/2019-82 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
170ª |
Partes Compromissárias |
J. Malucelli Equipamentos S.A., MLR Locações de Máquinas S.A. (atual denominação de J. Malucelli Rental S.A.). e pessoas físicas.
|
TCC |
08700.002174/2020-83 |
Processo administrativo relacionado |
08700.000694/2017-56 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
170ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia (Coopercati)
|
TCC |
08700.002176/2020-72 |
Processo administrativo relacionado |
08700.000694/2017-56 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
170ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular (Coopervasc)
|
TCC |
08700.002160/2020-60 |
Processo administrativo relacionado |
08700.000694/2017-56 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
170ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncológica e Cirurgia do Aparelho Digestivo da Bahia (Coopercolo)
|
TCC |
08700.004419/2017-10 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007277/2013-00 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
170ª |
Partes Compromissárias |
Construtora OAS S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.004408/2017-21 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007277/2013-00 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
170ª |
Partes Compromissárias |
Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.004137/2017-12 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007277/2013-00 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
170ª |
Partes Compromissárias |
Construtora Norberto Odebrecht S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.003425/2020-47 |
Processo administrativo relacionado |
08700.004201/2018-38 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
166ª |
Partes Compromissárias |
Banco Bradesco S.A.
|
TCC |
08700.002351/2020-21 |
Processo administrativo relacionado |
08700.002060/2015-76 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
163ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Cirurgiões da Coluna Vertebral (COOPCOLUNA)
|
TCC |
08700.002062/2019-99 |
Processo administrativo relacionado |
08700.010056/2014-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
161ª |
Partes Compromissárias |
Matsuo Electrics Co., Ltd.
|
TCC |
08700.005403/2018-05 |
Processo administrativo relacionado |
08700.010056/2014-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
161ª |
Partes Compromissárias |
ELNA Co., Ltd. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.001092/2020-11 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003340/2017-63 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
159ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.002024/2019-36 |
Processo administrativo relacionado |
08700.002443/2017-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
157ª |
Partes Compromissárias |
Siemens Healthcare Diagnósticos S.A, e pessoas físicas
|
TCC |
08700.000714/2019-51 |
Processo administrativo relacionado |
08700.002443/2017-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
157ª |
Partes Compromissárias |
Extera Importação e Exportação Ltda (“EXTERA” A atual denominação da Extera é Medartis Exportação e Importação Ltda.)
|
TCC |
08700.008645/2016-81 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003070/2010-14 | 08700.008352/2016-01 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
157ª |
Partes Compromissárias |
Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.007853/2017-43
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000776/2017-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
153ª |
Partes Compromissárias |
Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda.
|
TCC |
08700.003373/2019-75 |
Processo administrativo relacionado |
08700.000949/2015-19 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
153ª |
Partes Compromissárias |
Fras-Le S.A.
|
| 2019 |
TCC |
08700.003188/2018-08
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009588/2013-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
136ª |
Partes compromissárias |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
|
TCC |
08700.002299/2018-99
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006065/2017-30 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
139ª |
Partes compromissárias |
KSPG Automotive Brazil Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.005441/2018-50
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006065/2017-30 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
139ª |
Partes compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.007213/2018-14
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005069/2010-82 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
140ª |
Partes compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.004192/2018-85
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002904/2017-41 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
143ª |
Partes compromissárias |
Valbrás Indústria e Comércio Ltda., Basso S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.002715/2019-30
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006955/2018-22 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
144ª |
Partes compromissárias |
Petróleo Brasileiro S.A.
|
TCC |
08700.001262/2019-24
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006386/2016-53 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
1ª |
Partes compromissárias |
Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.001265/2019-68
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001486/2017-74 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
1ª |
Partes compromissárias |
Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda e pessoas físicas
|
TCC |
08700.002005/2018-29
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003340/2017-63 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
145ª |
Partes compromissárias |
Sogefi Filtration do Brasil Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.003931/2017-31
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002938/2017-35 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
145ª |
Partes compromissárias |
ZF TRW Automotive Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.003133/2019-71
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002600/2014-30 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
146ª |
Partes compromissárias |
Petróleo Brasileiro S.A.
|
TCC |
08700.003136/2019-12
|
Processo administrativo relacionado |
08700.007130/2015-82 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
146ª |
Partes compromissárias |
Petróleo Brasileiro S.A.
|
TCC |
08700.003712/2017-51
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002938/2017-35 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
148ª |
Partes compromissárias |
Takata Corporation (atual denominação da Takata Brasil Ltda.) e pessoa física
|
TCC |
08700.003911/2017-60
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003709/2017-38 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
148ª |
Partes compromissárias |
Hemocat Comércio e Importação Ltda.
|
TCC |
08700.004387/2018-25
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009165/2015-56 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
148ª |
Partes compromissárias |
Sensus Metering Systems do Brasil Ltda. e pessoa física
|
TCC |
08700.006370/2018-11
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001164/2018-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
148ª |
Partes compromissárias |
Refisa Indústria e Comércio Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.005033/2017-17
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003709/2017-38 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
150ª |
Partes compromissárias |
Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda. e Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
|
TCC |
08700.007696/2017-76
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002443/2017-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
150ª |
Partes compromissárias |
Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.
|
TCC |
08700.003312/2019-16
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005324/2012-59 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
150ª |
Partes compromissárias |
Timken do Brasil Comercial Importadora Ltda.
|
| 2018 |
TCC |
08700.001801/2017-63
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001422/2017-73 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
118ª |
Partes Compromissárias |
Tigre S.A. Participações
|
TCC |
08700.005133/2017-43
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004974/2015-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
119ª |
Partes Compromissárias |
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci); Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Ceará; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Maranhão; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Piauí; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Sergipe; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Pernambuco; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado da Bahia; Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Alagoas; Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado da Paraíba; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis dos Estados do Amazonas e de Roraima; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Pará e do Amapá; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Rondônia; Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Tocantins.
|
TCC |
08700.004189/2017-81
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003390/2016-60 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
120ª |
Partes Compromissárias |
Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda.
|
TCC |
08700.005902/2017-11
|
Processo administrativo relacionado |
08700.005679/2016-13 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
120ª |
Partes Compromissárias |
Decolar.com Ltda.
|
TCC |
08700.006233/2017-97
|
Processo administrativo relacionado |
08700.005679/2016-13 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
120ª |
Partes Compromissárias |
Expedia INC
|
TCC |
08700.006295/2017-07
|
Processo administrativo relacionado |
08700.005679/2016-13 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
120ª |
Partes Compromissárias |
Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda.
|
TCC |
08700.005349/2017-17
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009879/2015-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
122ª |
Partes Compromissárias |
AM Combustíveis Ltda., Posto JA Ltda., Posto LC Ltda., Posto Z10 Ltda., Posto Zandona Ltda. e pessoa física
|
TCC |
08700.004671/2016-30
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009029/2015-66 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
123ª |
Partes Compromissárias |
Leoni Wiring Systems France SAS ("LWSF")
|
TCC |
08700.004388/2017-99
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002904/2017-41 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
123ª |
Partes Compromissárias |
TRW Automotive Ltda.
|
TCC |
08700.001412/2017-38
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
125ª |
Partes Compromissárias |
Royal Bank of Canada
|
TCC |
08700.001427/2017-04
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
125ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.002534/2017-41
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
125ª |
Partes Compromissárias |
Banco Morgan Stanley S.A.
|
TCC |
08700.006297/2017-98
|
Processo administrativo relacionado |
08700.011304/2015-10 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
125ª |
Partes Compromissárias |
Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS)
|
TCC |
08700.003638/2018-54
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001860/2016-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
126ª |
Partes Compromissárias |
Itaú Unibanco S.A. e Redecard S.A.
|
TCC |
08700.005193/2017-66
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003340/2017-63 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
127ª |
Partes Compromissárias |
Nakata Automotiva S.A., Affinia Automotive Ltda.
|
TCC |
08700.005312/2017-81
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003340/2017-63 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
127ª |
Partes Compromissárias |
Sofape Fabricantes de Filtros Ltda.
|
TCC |
08700.005693/2017-06
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003340/2017-63 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
127ª |
Partes Compromissárias |
Robert Bosch Ltda.
|
TCC |
08700.007604/2017-58
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
127ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.007963/2017-13
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003718/2015-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
128ª |
Partes Compromissárias |
SI Group Crios Resinas S.A.
|
TCC |
08700.008078/2017-43
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006043/2008-37 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
128ª |
Partes Compromissárias |
Copagaz Distribuidora de Gás S.A. e pessoa física
|
TCC |
08700.006374/2017-18
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001486/2017-74 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
129ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.005134/2017-98
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001486/2017-74 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
129ª |
Partes Compromissárias |
Faurecia Automotive do Brasil Ltda.
|
TCC |
08700.003624/2018-31
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005069/2010-82 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
129ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.006458/2017-43
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
130ª |
Partes Compromissárias |
DSV Logistics SA (atual denominação de ABX Logistics Saima SA)
|
TCC |
08700.006459/2017-98
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
130ª |
Partes Compromissárias |
UTi Worlwide Inc. e DSV UTi Air & Sea Agenciamento de Trasnportes Ltda. (atual denominação de UTi do Brasil Ltda.)
|
TCC |
08700.002093/2018-69
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001164/2018-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
130ª |
Partes Compromissárias |
SPO Indústria e Comércio Ltda. e pessoa física
|
TCC |
08700.003794/2018-15
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004974/2015-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
130ª |
Partes Compromissárias |
Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás (Secovi-Go)
|
TCC |
08700.005211/2018-91
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001860/2016-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
130ª |
Partes Compromissárias |
Banco Bradesco S.A.
|
TCC |
08700.005212/2018-35
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001860/2016-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
130ª |
Partes Compromissárias |
Cielo S.A.
|
TCC |
08700.005251/2018-32
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001860/2016-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
130ª |
Partes Compromissárias |
Banco do Brasil S.A.
|
TCC |
08700.002067/2017-50
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009167/2015-45 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
131ª |
Partes Compromissárias |
Corning Incorporated e Nobuhiko Niwa
|
TCC |
08700.001323/2018-72
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002656/2016-57 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
131ª |
Partes Compromissárias |
Sogefi Filtration do Brasil Ltda. e pessoa física.
|
TCC |
08700.001994/2018-33
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006386/2016-53 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
133ª |
Partes Compromissárias |
Sogefi Filtration do Brasil Ltda. e pessoa física.
|
TCC |
08700.002238/2018-21
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010056/2014-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
133ª |
Partes Compromissárias |
TMD Friction do Brasil S.A. e pessoa física.
|
TCC |
08700.007863/2017-89
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010056/2014-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
133ª |
Partes Compromissárias |
Nichicon Corporation
|
TCC |
08700.002526/2018-86 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001377/2006-52 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
133ª |
Partes Compromissárias |
Schneider Eletric Brasil Ltda.
|
TCC |
08700.004372/2018-67 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001377/2006-52 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
133ª |
Partes Compromissárias |
WEG S.A.
|
TCC |
08700.005279/2018-70 |
Processo administrativo relacionado |
08700.010769/2014-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
133ª |
Partes Compromissárias |
AleSat Combustíveis S.A.
|
TCC |
08700.000527/2018-96 |
Processo administrativo relacionado |
08012.011980/2008-12 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Japan Display Inc.
|
TCC |
08700.001880/2016-21 |
Processo administrativo relacionado |
08700.002086/2015-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora OAS S.A.
|
TCC |
08700.002014/2016-58 |
Processo administrativo relacionado |
08700.002086/2015-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Carioca Christiani (Nielsen Engenharia S/A)
|
TCC |
08700.003677/2016-90 |
Processo administrativo relacionado |
08700.001836/2016-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora OAS S.A., e pessoa física
|
TCC |
08700.003679/2016-89 |
Processo administrativo relacionado |
08700.001836/2016-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Andrade Gutierrez Engenharia S.A.
|
TCC |
08700.004337/2016-86 |
Processo administrativo relacionado |
08700.002086/2015-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora Norberto Odebrecht S.A.
|
TCC |
08700.004341/2016-44 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007351/2015-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora Norberto Odebrecht S.A.
|
TCC |
08700.005045/2016-61 |
Processo administrativo relacionado |
08700.001836/2016-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.
|
TCC |
08700.005078/2016-19 |
Processo administrativo relacionado |
08700.001836/2016-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora Norberto Odebrecht S.A.
|
TCC |
08700.007077/2016-09 |
Processo administrativo relacionado |
08700.006630/2016-88 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Odebrecht Participações e Investimentos S.A.
|
TCC |
08700.007078/2016-45 |
Processo administrativo relacionado |
08700.006630/2016-88 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.
|
TCC |
08700.008066/2016-38 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007776/2016-41 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.
|
TCC |
08700.008074/2016-84 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007776/2016-41 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora OAS S.A.
|
TCC |
08700.008158/2016-18 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007777/2016-95 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora Norberto Odebrecht S.A. e pessoa física
|
TCC |
08700.008159/2016-62 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007776/2016-41 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora Norberto Odebrecht S.A.
|
TCC |
08700.008223/2016-13 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007777/2016-95 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Construtora OAS S.A.
|
TCC |
08700.008245/2016-75 |
Processo administrativo relacionado |
08700.007777/2016-95 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
134ª |
Partes Compromissárias |
Andrade Gutierrez Engenharia S.A.
|
TCC |
08700.001212/2018-66
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002222/2011-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
135ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.001360/2018-81 |
Processo administrativo relacionado |
08700.006065/2017-30 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
135ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.001362/2018-70 |
Processo administrativo relacionado |
08700.006065/2017-30 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
135ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.001542/2018-51 |
Processo administrativo relacionado |
08700.006065/2017-30 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
135ª |
Partes Compromissárias |
Federal Mogul Sistemas Automotivos Ltda.
|
TCC |
08700.004934/2018-72 |
Processo administrativo relacionado |
08700.009879/2015-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
135ª |
Partes Compromissárias |
Posto Graciosa V Ltda., Posto Bemer Ltda., Auto Posto Fátima Ltda., Posto Graciosa Ltda., Posto Jariva Ltda. e Auto Posto Piraí Ltda. e pessoa física
|
| 2017 |
TCC |
08700.005299/2016-89
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004532/2016-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
97ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.011998/2015-87
|
Processo administrativo relacionado |
08700.007351/2015-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
97ª |
Partes Compromissárias |
Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A e pessoa física
|
TCC |
08700.012016/2015-74
|
Processo administrativo relacionado |
08700.007351/2015-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
97ª |
Partes Compromissárias |
UTC Engenharia S.A.; UTC Participações S.A. e pessoa física
|
TCC |
08700.010978/2015-99
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010979/2015-33 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
97ª |
Partes Compromissárias |
UTC Engenharia S.A. (Compromissária UTC); UTC Participações S.A., Andrade Gutierrez Engenharia S.A. ,Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A e pessoa física
|
TCC |
08700.011995/2015-43
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002086/2015-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
97ª |
Partes Compromissárias |
Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A e pessoa física
|
TCC |
08700.008345/2016-00
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001594/2011-18 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
98ª |
Partes Compromissárias |
Instituto Aço Brasil
|
TCC |
08700.006546/2016-64
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001376/2006-16 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
98ª |
Partes Compromissárias |
Siemens AG, VA Tech T&D GMBH & Co., Siemens do Brasil Ltda. E VA Tech Transmissão e Distribuição Ltda
|
TCC |
08700.008241/2013-44
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010769/2014-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
99ª |
Partes Compromissárias |
CCA Comercial de Combustíveis Automotivos Ltda., Posto Aeroporto Ltda., Posto Buritis Ltda., Posto Mustang Ltda., Posto Trovão Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.004602/2016-26
|
Processo administrativo relacionado |
08012.008859/2009-86 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
102ª |
Partes Compromissárias |
Cascol Combustíveis para Veículos Ltda.
|
TCC |
08700.001844/2017-49
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000018/2015-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
102ª |
Partes Compromissárias |
Banco Itaú Unibanco S.A. e Hipercard Banco Múltiplo S.A.
|
TCC |
08700.001845/2017-93
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001861/2016-03 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
102ª |
Partes Compromissárias |
Redecard S.A.
|
TCC |
08700.000591/2012-81
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006130/2006-22 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
102ª |
Partes Compromissárias |
Araújo Abreu Engenharia S.A.
|
TCC |
08700.000814/2017-15
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006130/2006-22 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
102ª |
Partes Compromissárias |
Wechsel Ltda.
|
TCC |
08700.000098/2017-76
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
103ª |
Partes Compromissárias |
Agility Public Warehousing Company K.S.C.P
|
TCC |
08700.000120/2017-88
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
103ª |
Partes Compromissárias |
Geodis Wilson Management B.V. e Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda
|
TCC |
08700.005258/2016-92
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004627/2015-49 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
103ª |
Partes Compromissárias |
Estiva Refratários Especiais Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.007053/2016-41
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004627/2015-49 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
103ª |
Partes Compromissárias |
Refratário Paulista Indústria e Comércio Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.006038/2016-86
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004532/2016-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A e pessoas físicas
|
TCC |
08700.000436/2017-70
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003396/2016-37 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Poly Easy do Brasil Indústria e Comércio S.A. e pessoa física
|
TCC |
08700.001560/2017-52
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003718/2015-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Akzo Nobel Ltda. e pessoa física
|
TCC |
08700.001200/2016-70
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito (SINDHES) e pessoa física
|
TCC |
08700.007859/2016-30
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Hospital Meridional
|
TCC |
08700.007862/2016-53
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Casa de Saúde Santa Maria
|
TCC |
08700.007863/2016-06
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Maternidade Santa Úrsula de Vitória
|
TCC |
08700.007864/2016-42
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Hospital Praia da Costa
|
TCC |
08700.007865/2016-97
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Hospital São Luiz S.A.
|
TCC |
08700.007866/2016-31
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Maternidade Santa Paula
|
TCC |
08700.007868/2016-21
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Hospital Metropolitano
|
TCC |
08700.007869/2016-75
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Hospital e Maternidade São Francisco de Assis
|
TCC |
08700.007539/2016-80
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense (AEBES)
|
TCC |
08700.001631/2017-17
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003893/2009-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul (AR)
|
TCC |
08700.001632/2017-61
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003893/2009-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Clínica de Anestesiologia S/C Ltda. (CAN)
|
TCC |
08700.001633/2017-14
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003893/2009-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CARENE )
|
TCC |
08700.001634/2017-51
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003893/2009-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda.(SANE)
|
TCC |
08700.002561/2017-14
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002812/2010-42 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
106ª |
Partes Compromissárias |
Rede Transações Eletrônicas Ltda. (REDE- TREL) e pessoa física
|
TCC |
08700.001785/2017-17
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006130/2006-22 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
107ª |
Partes Compromissárias |
WH Engenharia RJ Ltda.
|
TCC |
08700.003613/2017-70
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001861/2016-03 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
107ª |
Partes Compromissárias |
Cielo S.A.
|
TCC |
08700.003614/2017-14
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000018/2015-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
107ª |
Partes Compromissárias |
Elo Serviços e Elo Participações S.A.
|
TCC |
08700.000502/2017-10
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004629/2015-38 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
109ª |
Partes Compromissárias |
Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda., e pessoas físicas
|
TCC |
08700.007979/2016-37
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006043/2008-37 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
110ª |
Partes Compromissárias |
Liquigás Distribuidora S.A.
|
TCC |
08700.002140/2017-93
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006043/2008-37 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
110ª |
Partes Compromissárias |
Companhia Ultragaz S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.007978/2016-92
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003067/2009-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
110ª |
Partes Compromissárias |
Liquigás Distribuidora S.A.
|
TCC |
08700.003508/2017-31
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005024/2011-99 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
110ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.001335/2017-16
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010769/2014-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
110ª |
Partes Compromissárias |
Organizações Novo Belvedere Ltda., Posto Mangabeiras Ltda., Posto Ouro Fino Ltda. e Posto Grajaú Ltda. e pessoa física.
|
TCC |
08700.003437/2017-76
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010769/2014-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
110ª |
Partes Compromissárias |
Posto Parada Obrigatória Ltda., Posto de Combustível Lubrimil Ltda. e pessoa física
|
TCC |
08700.003579/2017-33
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010769/2014-64 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
110ª |
Partes Compromissárias |
Posto Ponte Nova Ltda. e pessoa física
|
TCC |
08700.003071/2017-35
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003072/2017-80 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
110ª |
Partes Compromissárias |
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro)
|
TCC |
08700.004918/2017-07
|
Processo administrativo relacionado |
08012.010338/2009-99 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
111ª |
Partes Compromissárias |
Chunghwa Picture Tubes, Ltd.
|
TCC |
08700.004917/2017-54
|
Processo administrativo relacionado |
08012.011980/2008-12 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
111ª |
Partes Compromissárias |
Chunghwa Picture Tubes, Ltd.
|
TCC |
08700.003012/2017-67
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002414/2009-92 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
112ª |
Partes Compromissárias |
Technicolor S.A.
|
TCC |
08700.004797/2017-95
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010731/2013-00 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
112ª |
Partes Compromissárias |
Chunghwa Picture Tubes Ltd.
|
TCC |
08700.007837/2016-70
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
112ª |
Partes Compromissárias |
Hospital Santa Mônica
|
TCC |
08700.007867/2016-86
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
112ª |
Partes Compromissárias |
Hospital Santa Rita de Cássia
|
TCC |
08700.003670/2017-59
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000758/2003-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
112ª |
Partes Compromissárias |
Vitória Apart Hospital S.A.
|
TCC |
08700.000865/2017-47
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004422/2012-79 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
112ª |
Partes Compromissárias |
pessoa física
|
TCC |
08700.002912/2016-14
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009165/2015-56 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Lao Indústria Ltda e pessoa física
|
TCC |
08700.006694/2016-89
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006386/2016-53 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Tenneco Automotive Brasil Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.006721/2016-13
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006386/2016-53 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Nakata Automotiva S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.006875/2016-13 |
Processo administrativo relacionado |
08700.006386/2016-53 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Robert Bosch Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.006955/2016-61
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006386/2016-53 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Mahle Metal Leve S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.007988/2016-28
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006386/2016-53 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.008151/2016-04
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001377/2006-52 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Siemens Ltda. (“Siemens”), VA Tech Transmissão e Distribuição Ltda. (“VA Tech”) e pessoas físicas
|
TCC |
08700.001359/2017-75
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006386/2016-53 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Dayco Power Transmission Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.002280/2017-61 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001377/2006-52 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Pessoas físicas
|
TCC |
08700.006361/2017-31 |
Processo administrativo relacionado |
08700.006543/2015-40 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
114ª |
Partes Compromissárias |
Seasub Artigos Esportivos - Eireli
|
TCC |
08700.002137/2017-70 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003067/2009-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
115ª |
Partes Compromissárias |
Bahiana Distribuidora de Gás Ltda., Companhia Ultragaz S.A e pessoas físicas
|
TCC |
08700.002025/2017-19 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003067/2009-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
115ª |
Partes Compromissárias |
Copagaz Distribuidora de Gás S.A e pessoas físicas
|
TCC |
08700.005226/2017-78 |
Processo administrativo relacionado |
08012.005799/2003-54 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
116ª |
Partes Compromissárias |
Petrobrás Distribuidora S.A.
|
TCC |
08700.005362/2017-68 |
Processo administrativo relacionado |
08700.000066/2016-90 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
116ª |
Partes Compromissárias |
pessoa física
|
TCC |
08700.002448/2017-39 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001395/2011-00 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
116ª |
Partes Compromissárias |
Sony Optiarc
|
| 2016 |
TCC |
08700.004176/2015-40
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005255/2010-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
78ª |
Partes compromissárias |
Sk hynix, inc., Sr. Chae Kyun Chung, Sr. Choon Yub Choi, Sr. Dae Soo Kim e Sr. Kun Chul Suh
|
TCC |
08700.008219/2015-66
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
78ª |
Partes compromissárias |
SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., sucessora por incorporação da BAX Global do Brasil Ltda., e DEUTSCHE BAHN AG
|
TCC |
08700.007742/2015-75
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003735/2015-02 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
80ª |
Partes compromissárias |
TRW Automotive Ltda. e Wilson Rocha Filho
|
TCC |
08700.010029/2015-17
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001743/2014-25 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
80ª |
Partes compromissárias |
Unimed de Catanduva (Cooperativa de Trabalho Médico, Armindo Mastrocola Júnior e Everaldo Grégio)
|
TCC |
08700.003266/2015-13
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006043/2008-37 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
80ª |
Partes compromissárias |
Supergasbras Energia Ltda.
|
TCC |
08700.003268/2015-11
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003067/2009-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
80ª |
Partes compromissárias |
Supergasbras Energia Ltda. e Minasgas S.A. Indústria e Comércio
|
TCC |
08700.003754/2015-21
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010050/2014-23 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
82ª |
Partes compromissárias |
Farnell Newark Brasil Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda.
|
TCC |
08700.003821/2015-15
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002812/2010-42 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
82ª |
Partes compromissárias |
Getnet S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.008068/2015-46
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006681/2015-29 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
84ª |
Partes compromissárias |
DAV Química do Brasil Ltda. e pessoa física
|
TCC |
08700.009944/2015-51
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004629/2015-38 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
85ª |
Partes compromissárias |
Affinia Automotiva Ltda e pessoas físicas
|
TCC |
08700.010925/2015-78
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004629/2015-38 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
85ª |
Partes compromissárias |
Dana Industria Ltda.
|
TCC |
08700.001808/2016-02
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001376/2006-16 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
86ª |
Partes compromissárias |
Japan AE Power Systems Corporation
|
TCC |
08700.002026/2016-82
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001376/2006-16 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
87ª |
Partes compromissárias |
Alstom Grid Energia Ltda. e Alstom Grid SAS
|
TCC |
08700.002492/2015-87
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010323/2012-78 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
88ª |
Partes compromissárias |
Mahle Behr Gerenciamento Térmico Brasil Ltda.
|
TCC |
08700.007420/2015-26
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004627/2015-49 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
88ª |
Partes compromissárias |
Incer Indústria Nacional de Cerâmicas Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.002125/2016-64
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005930/2009-79 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
88ª |
Partes compromissárias |
Asahi Glass Co. Ltd. e Hankuk Eletric Glass Co.
|
TCC |
08700.003364/2016-31
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004938/2014-27 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
88ª |
Partes compromissárias |
North Empreendimentos Ltda.
|
TCC |
08700.003082/2016-34
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005335/2002-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
89ª |
Partes compromissárias |
Ediouro Publicações S.A.
|
TCC |
08700.001449/2015-02
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010056/2014-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
89ª |
Partes compromissárias |
Rubycon Corporation
|
TCC |
08700.009213/2015-14
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010056/2014-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
89ª |
Partes compromissárias |
NEC TOKIN Corporation e pessoas físicas
|
TCC |
08700.010997/2015-15
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010056/2014-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
89ª |
Partes compromissárias |
Hitachi AIC
|
TCC |
08700.011024/2015-01
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000949/2015-19 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
89ª |
Partes compromissárias |
Schaeffler Friction Products Gmbh.
|
TCC |
08700.003432/2016-62
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003735/2015-02 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
90ª |
Partes compromissárias |
Showa Corporation e Showa do Brasil Ltda.
|
TCC |
08700.003672/2016-67
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005255/2010-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
90ª |
Partes compromissárias |
Hitachi, Ltd.
|
TCC |
08700.003050/2016-39
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005324/2012-59 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
90ª |
Partes compromissárias |
Nachi Brasil Ltda. e Nachi-Fujikoshi Corporation
|
TCC |
08700.007160/2015-99
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002222/2011-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
92ª |
Partes compromissárias |
Novafarma Indústria Farmacêutica Ltda.
|
TCC |
08700.001429/2015-23
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006130/2006-22 | 08012.005024/2011-99 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
93ª |
Partes compromissárias |
Conbras Serviços Técnicos de Suporte S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.001429/2015-23
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006130/2006-22 | 08012.005024/2011-99 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
93ª |
Partes compromissárias |
Conbras Serviços Técnicos de Suporte S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.011190/2015-08
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009165/2015-56 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
93ª |
Partes compromissárias |
Elster Medição de Água S.A. e pessoa física
|
TCC |
08700.002108/2016-27
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001377/2006-52 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
93ª |
Partes compromissárias |
Alstom Brasil Energia e Transporte e Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda.
|
TCC |
08700.005552/2016-02
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
94ª |
Partes compromissárias |
United Parcel Service Inc. (UPS) e UPS SCS Transportes Brasil S.A. (SCS Brasil)
|
TCC |
08700.008910/2015-40
|
Processo administrativo relacionado |
08700.005789/2014-13 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
94ª |
Partes compromissárias |
Cerâmicas e Velas de Ignição NGK Do Brasil Ltda. (NGK Brasil), Ngk Spark Plug Co. Ltd. (NGK Japão) e pessoas físicas
|
TCC |
08700.011930/2015-06
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009165/2015-56 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
94ª |
Partes compromissárias |
FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S.A. (atual FAE Sistemas de Medição S.A.)
|
TCC |
08700.000843/2016-04
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001094/2016-24 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
94ª |
Partes compromissárias |
Grupo OW/WW (Wallenius Wilhelmsen Logistics AS - WWL e Eukor Car Carriers Inc.)
|
TCC |
08700.007351/2016-31
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000729/2016-76 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
Abecitrus, Ademerval Garcia e Plínio de Moraes Rossetti
|
TCC |
08700.007360/2016-22
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000729/2016-76 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
Bascitrus Agroindústria S.A. e Horst Jakob Happel
|
TCC |
08700.007362/2016-11
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000729/2016-76 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
Sucocítrico Cutrale Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.007364/2016-19
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000729/2016-76 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
Fischer S.A. Agroindústria (atual denominação de Citrosuco Paulista S.A.) e pessoa física
|
TCC |
08700.007366/2016-08
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000729/2016-76 | 08700.000739/2016-10 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
Coinbra-Frutesp S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.007370/2016-68
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000729/2016-76 | 08700.000738/2016-67 | 08700.000739/2016-10 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
Citrovita Agro Industrial Ltda.
|
TCC |
08700.007368/2016-99
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000729/2016-76 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
Cargill Agrícola S.A.
|
TCC |
08700.003897/2016-13
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003390/2016-60 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
BR Plásticos Indústria Ltda. (“BR Plásticos”) e BRP Indústria Plástica Ltda. (“BRP”)
|
TCC |
08700.004554/2016-76
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003390/2016-60 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
95ª |
Partes compromissárias |
Nicoll Indústria Plástica Ltda. e Ary Sérgio de Oliveira Fonseca
|
TCC |
08700.006946/2015-99
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
Banco Barclays S.A
|
TCC |
08700.007064/2015-41
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
Deutsche Bank S.A.
|
TCC |
08700.007074/2015-86
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
JPMorgan Chase Bank
|
TCC |
08700.007418/2015-57
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
Citicorp
|
TCC |
08700.007789/2015-39
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004633/2015-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
HSBC Bank PLC
|
TCC |
08700.003764/2015-66
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010323/2012-78 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
Modine do Brasil Sistemas Térmicos Ltda
|
TCC |
08700.003945/2016-73
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003396/2016-37 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
Polierg Indústria e Comércio Ltda e pessoas físicas
|
TCC |
08700.004016/2016-81
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004017/2016-26 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
FGS Brasil Indústria e Comércio Ltda. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.004433/2016-24
|
Processo administrativo relacionado |
08700.004434/2016-79 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
96ª |
Partes compromissárias |
Brampac S.A.
|
| 2015 |
TCC |
08700.010442/2012-21
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000262/2011-16 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
57ª |
Partes compromissárias |
Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo (ABAV/ES) e pessoas físicas
|
TCC |
08700.009616/2014-74
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006969/2000-75 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
57ª |
Partes compromissárias |
Rede D’Or São Luiz S.A. (incorporadora e sucessora do Hospital Santa Luzia S.A.)
|
TCC |
08700.003191/2013-09
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005255/2010-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
58ª |
Partes compromissárias |
Samsung Semiconductor, Inc. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.011226/2013-83
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
58ª |
Partes compromissárias |
Ceva Logistics Holding BV, Ceva Logistics Ltda e pessoas físicas
|
TCC |
08700.011327/2013-54
|
Processo administrativo relacionado |
08012.010338/2009-99 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
58ª |
Partes compromissárias |
LG Electronics, Inc. e LG Electronics do Brasil Ltda.
|
TCC |
08700.011328/2013-07
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002414/2009-92 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
58ª |
Partes compromissárias |
LG Electronics, Inc. e LG Electronics do Brasil Ltda.
|
TCC |
08700.002856/2014-48
|
Processo administrativo relacionado |
08012.010338/2009-99 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
58ª |
Partes compromissárias |
Koninklijke Philips N.V. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.002857/2014-92
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002414/2009-92 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
58ª |
Partes compromissárias |
Koninklijke Philips N.V. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.001426/2015-90
|
Processo administrativo relacionado |
08700.008413/2014-60 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda. E Waldecy dos Santos Rocha
|
TCC |
08700.001427/2015-34
|
Processo administrativo relacionado |
08700.008413/2014-60 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Elster Medição de Energia Ltda.
|
TCC |
08700.001428/2015-89
|
Processo administrativo relacionado |
08700.008413/2014-60 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Eletra Indústria e Comércio de Medidores Elétricos Ltda.e pessoas físicas
|
TCC |
08700.010674/2014-40
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Associação das Indústrias Extrativas de Areia do Noroeste do Paraná (A.P.A.) e pessoa física
|
TCC |
08700.010675/2014-95
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
J.M. Lada & Cia Ltda.
|
TCC |
08700.010676/2014-30
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010676/2014-30 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Porto de Areia do Lago Ltda.
|
TCC |
08700.010677/2014-84
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Mineração Nova Londrina Ltda.
|
TCC |
08700.010678/2014-29
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Vilmar Pasquali & Cia. Ltda.
|
TCC |
08700.010679/2014-73
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Daniel de Oliveira Reis & Cia. Ltda. EPP
|
TCC |
08700.011545/2014-70
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Indústria e Comércio de Areia e Pedra Vera Cruz Ltda. (Porto de Areia Pontal)
|
TCC |
08700.011546/2014-14
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Porto de Areia Cristo Rei Ltda.
|
TCC |
08700.011562/2014-07
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.000141/2015-31
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004430/2002-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
61ª |
Partes compromissárias |
Baleal Indústria e Comércio de Areia Ltda. EPP
|
TCC |
08700.001434/2015-36
|
Processo administrativo relacionado |
08700.010789/2012-73 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
63ª |
Partes compromissárias |
Aperam Inox América do Sul
|
TCC |
08700.000573/2015-42
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002725/2011-76 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
64ª |
Partes compromissárias |
Central de Anestesiologia Ltda (CEANEST)
|
TCC |
08700.002867/2015-17
|
Processo administrativo relacionado |
08012.010629/2007-15 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
64ª |
Partes compromissárias |
Cooperativa dos Cirurgiões Caridovasculares do Espírito Santo (COOPCARDIO/ES)
|
TCC |
08700.001430/2015-58
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002821/2014-09 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
65ª |
Partes compromissárias |
Posto Mariana Derivados de Petróleo Ltda. e pessoa física |
TCC |
08700.001415/2015-18
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003018/2014-91 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
65ª |
Partes compromissárias |
Elekeiroz S.A. e pessoas físicas |
TCC |
08700.002147/2015-43
|
Processo administrativo relacionado |
08700.007247/2014-85 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
65ª |
Partes compromissárias |
Hydro Aluminium Deutschland GmbH (sucessora legal da Vaw Aluminium AG) |
TCC |
08700.004578/2015-44
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002608/2007-26 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
66ª |
Partes compromissárias |
Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV) |
TCC |
08700.001464/2015-42
|
Processo administrativo relacionado |
08700.006681/2015-29 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
67ª |
Partes compromissárias |
Diatom Mineração Ltda. e pessoas físicas |
TCC |
08700.001455/2015-51
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009029/2015-66 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
68ª |
Partes compromissárias |
HellmannWorldwide Logistics GmbH., HellmannWorldwide Logistics do Brasil Ltda e Joachim Kohl |
TCC |
08700.006523/2015-79
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
68ª |
Partes compromissárias |
Yazaki Corporation, Yazaki do Brasil Ltda., Yazaki Autopartes do Brasil, Yazaki International Corporation do Brasil Comércio de Autopeças Ltda., e Yazaki Automotive Products do Brasil |
TCC |
08700.001393/2015-88
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005324/2012-59 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
69ª |
Partes compromissárias |
JTEKT Corporation, Koyo Rolamentos do Brasil Ltda., JTEKT Automotiva Brasil Ltda., Tetsuo Kamo e Hiroshi Yamaguchi |
TCC |
08700.001413/2015-11
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005324/2012-59 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
69ª |
Partes compromissárias |
Schaeffler Brasil Ltda., INA-Holding Schaeffler GmbH & Co.KG |
TCC |
08700.006784/2015-99
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001830/2014-82 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
70ª |
Partes compromissárias |
Pessoa física |
TCC |
08700.007343/2015-12
|
Processo administrativo relacionado |
- não tem no excel |
Sessão Ordinária de Julgamento |
71ª |
Partes compromissárias |
Manchester Química do Brasil S.A. e outros.
|
TCC |
08700.007402/2015-44
|
Processo administrativo relacionado |
08700.002086/2015-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
71ª |
Partes compromissárias |
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e pessoas físicas |
TCC |
08700.001414/2015-65
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004422/2012-79 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
71ª |
Partes compromissárias |
Allpark Empreendimentos e Participações S/A e pessoas físicas |
TCC |
08700.004780/2015-76
|
Processo administrativo relacionado |
08012.009690/2006-39 | 08012.006805/2004-71 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
71ª |
Partes compromissárias |
Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns GeraisAcesso Restrito |
TCC |
08700.001469/2015-75
|
Processo administrativo relacionado |
08012.005255/2010-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
72ª |
Partes compromissárias |
Micron Technology, Inc. |
TCC |
08700.003017/2015-28
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001286/2012-65 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
72ª |
Partes compromissárias |
Copagaz Distribuidora de Gás S.A. |
TCC |
08700.006787/2015-22
|
Processo administrativo relacionado |
08700.011102/2013-06 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
72ª |
Partes compromissárias |
Rumo Logística Operadora Multimodal S.A e Cosan S.A. Indústria e Comércio |
TCC |
08700.001445/2015-16
|
Processo administrativo relacionado |
08700.000881/2019-00 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
73ª |
Partes compromissárias |
Schaeffler Brasil Ltda., Luk GMBH & Co. KG e Schaeffler Technologies AG & CO KG |
TCC |
08700.008213/2015-99
|
Processo administrativo relacionado |
08700.009515/2014-01 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
73ª |
Partes compromissárias |
Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) |
TCC |
08700.006777/2015-97
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003706/2000-98 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
75ª |
Partes compromissárias |
Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo (COOPANGIO) |
TCC |
08700.007174/2015-11
|
Processo administrativo relacionado |
08700.008576/2014-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
75ª |
Partes compromissárias |
Serviço de Anestesiologia Hemo Inaloterapia de São Carlos |
TCC |
08700.006654/2015-56
|
Processo administrativo relacionado |
08700.008576/2014-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
75ª |
Partes compromissárias |
Unimed São Carlos e Serviço de Anestesiologia Hemo Inaloterapia de São Carlos |
TCC |
08700.007166/2015-66
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001830/2014-82 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
76ª |
Partes compromissárias |
Federação Brasileira das Cooperativas de Anestesiologistas (FEBRACAN) |
TCC |
08700.001444/2015-71
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001094/2016-24 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
76ª |
Partes compromissárias |
Kawasaki Kisen Kaisha, Ltd. |
TCC |
08700.001451/2015-73
|
Processo administrativo relacionado |
08700.001094/2016-24 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
76ª |
Partes compromissárias |
Nippon Yusen Kabushiki Kaisha |
TCC |
08700.001448/2015-50
|
Processo administrativo relacionado |
08012.008871/2011-13 | 08012.011980/2008-12 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
76ª |
Partes compromissárias |
AU Optronics, Corp. |
TCC |
08700.007820/2015-31
|
Processo administrativo relacionado |
08700.008596/2013-33 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
76ª |
Partes compromissárias |
Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo Ltda. |
TCC |
08700.002704/2015-26
|
Processo administrativo relacionado |
08700.008413/2014-60 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
77ª |
Partes compromissárias |
Pessoa física |
TCC |
08700.003727/2015-58
|
Processo administrativo relacionado |
08700.008413/2014-60 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
77ª |
Partes compromissárias |
Pessoas física |
Os documentos a partir do ano de 2014 não se encontram no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pois a plataforma eletrônica não existia na época. Diante disso, para detalhes sobre os TCCs e processos indicados abaixo entre em contato com a Coordenação-Geral Processual (CGP) pelo telefone (55 61) 3031-1283 ou pelo e-mail: cgp@cade.gov.br
| 2014 |
TCC |
08700.010662/2012-54 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
36ª |
Partes Compromissárias |
Expeditors International of Washington, Inc., Expeditors International do Brasil Ltda. e Bruce Krebs |
TCC |
08700.010345/2013-19 |
Processo administrativo relacionado |
08012.011142/2006-79 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
36ª |
Partes Compromissárias |
InterCement Brasil S.A.
|
TCC |
08700.000278/2014-05 |
Processo administrativo relacionado |
- |
Sessão Ordinária de Julgamento |
37ª |
Partes Compromissárias |
Acesso Restrito
|
TCC |
08700.002692/2014-59 |
Processo administrativo relacionado |
08012.010829/2011-54 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
43ª |
Partes Compromissárias |
Bematech S/A |
TCC |
08700.002545/2014-89 |
Processo administrativo relacionado |
08012.009876/2007-79 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
43ª |
Partes Compromissárias |
IMS Health do Brasil e Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (ABAFARMA)
|
TCC |
08700.004410/2014-58 |
Processo administrativo relacionado |
08012.004089/2009-01 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
46ª |
Partes Compromissárias |
Redecard S.A. |
TCC |
08700.003071/2014-92 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003931/2005-55 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
46ª |
Partes Compromissárias |
Itororó Brás Veículos e Peças Ltda |
TCC |
08700.009872/2013-80 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003931/2005-55 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
46ª |
Partes Compromissárias |
Dutra Distribuidora de Veículos Ltda. (atual HMD Distribuidora de Veículos Ltda.)
|
TCC |
08700.002740/2014-09 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003931/2005-55 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
47ª |
Partes Compromissárias |
General Motors do Brasil Ltda |
TCC |
08700.002136/2014-82 |
Processo administrativo relacionado |
08012.009248/2010-99 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
47ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física |
TCC |
08700.004258/2014-03 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008850/2008-94 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
47ª |
Partes Compromissárias |
Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. (atual denominação de Acqualimp Central Lav. Higienização Têxtil Ltda.) |
TCC |
08700.005272/2014-24 |
Processo administrativo relacionado |
08012.010028/2009-74 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
47ª |
Partes Compromissárias |
Pessoas físicas
|
TCC |
08700.008299/2013-98 |
Processo administrativo relacionado |
08012.002568/2005-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
48ª |
Partes Compromissárias |
Supergasbras Energia Ltda |
TCC |
08700.004404/2014-09 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003875/2009-82 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
48ª |
Partes Compromissárias |
Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Paraná |
TCC |
08700.006078/2014-66 |
Processo administrativo relacionado |
08012.006209/2010-30 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
48ª |
Partes Compromissárias |
Hipercard Banco Múltiplo S.A. e Bompreço Bahia Supermercados Ltda.
|
TCC |
08700.009026/2013-60 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008821/2008-22 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
49ª |
Partes Compromissárias |
Pharma Nostra Comercial Ltda. e pessoa física |
TCC |
08700.007696/2013-42 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008871/2011-13 | 08012.011980/2008-12 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
49ª |
Partes Compromissárias |
LG Display Co., Ltd; LG Electronics, Inc (LGE) e LG Electronics Taiwan Taipei Co., Ltd (LGETT). |
TCC |
08700.003192/2013-53 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008871/2011-13 | 08012.011980/2008-12 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
49ª |
Partes Compromissárias |
Samsung Electronics Co., Ltd. e Samsung Electronics Taiwan Co., Ltd.
|
TCC |
08700.003911/2013-36 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003970/2010-10 | 08700.008576/2012-81 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
51ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física |
TCC |
08700.002771/2014-60 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001127/2010-07 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
51ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.007946/2014-25 |
Processo administrativo relacionado |
08700.010847/2013-40 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
52ª |
Partes Compromissárias |
Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais e pessoas físicas
|
TCC |
08700.002238/2014-06 |
Processo administrativo relacionado |
08012.005882/2008-38 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
55ª |
Partes Compromissárias |
Salina Diamante Branco Ltda. e pessoa física |
TCC |
08700.002404/2013-85 |
Processo administrativo relacionado |
08012.002812/2010-42 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
55ª |
Partes Compromissárias |
RV Tecnologia e Sistemas (RV), Beiramar Participações S.A. e pessoas físicas
|
TCC |
08700.001718/2011-07 |
Processo administrativo relacionado |
08012.005255/2010-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Infineon Techonologies AG e pessoas físicas |
TCC |
08700.002076/2013-17 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001377/2006-52 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Pessoas físicas |
TCC |
08700.005159/2014-49 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003718/2015-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Novapol Plásticos Ltda. |
TCC |
08700.004627/2014-68 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003018/2014-91 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
CCP Composites e Resinas do Brasil Ltda.e pessoas físicas |
TCC |
08700.004627/2014-68 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003718/2015-67 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Ashland Polímeros do Brasil S.A. e Ashland, Inc. |
TCC |
08700.010314/2013-68 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001183/2009-08 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Panalpina Ltda., Panalpina World Transport (Holding) Ltd. e pessoas físicas |
TCC |
08700.003376/2013-13 |
Processo administrativo relacionado |
08012.004280/2012-40 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Alsar Tecnologia em Redes Ltda.e pessoas físicas |
TCC |
08700.010172/2014-10 |
Processo administrativo relacionado |
08000.021738/1996-92 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado de Goiás |
TCC |
08700.009949/2014-01 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003422/2004-41 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado do Mato Grosso (COOPANEST/MT) |
TCC |
08700.009974/2014-87 |
Processo administrativo relacionado |
08012.013467/2007-77 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Anestesiologistas do Estado do Amazonas (COOPANEST/AM) |
TCC |
08700.009960/2014-63 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003706/2000-98 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Espírito Santo (COOPANEST/ES) |
TCC |
08700.009973/2014-32 |
Processo administrativo relacionado |
08012.004420/2004-70 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado do Rio Grande do Norte (COOPANEST-RN) |
TCC |
08700.010000/2014-46 |
Processo administrativo relacionado |
08012.000855/2010-93 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado do Goiás |
TCC |
08700.009977/2014-10 |
Processo administrativo relacionado |
08012.007380/2002-56 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
56ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado da Paraíba
|
| 2013 |
TCC |
08700.005949/2012-62 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003921/2005-10 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
14ª |
Partes Compromissárias |
Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. |
TCC |
08700.002370/2011-67 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003873/2009-93 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
16ª |
Partes Compromissárias |
Centro de Formação de Condutores Braz Cuba e pessoa física |
TCC |
08700.002321/2011-24 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003873/2009-93 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
17ª |
Partes Compromissárias |
Pessoas físicas |
TCC |
08700.002525/2013-27
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006200/2009-95 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Limeira (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002374/2013-15
|
Processo administrativo relacionado |
08012.010608/2009-61 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Extremo Sul (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002524/2013-82
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006270/2009-43 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Pinhamonhangaba (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002373/2013-62
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000114/2011-93 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Campinas (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002351/2013-01
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006748/2009-35 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Angra dos Reis (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002365/2013-16
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004993/2009-16 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Vitória (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002458/2013-41
|
Processo administrativo relacionado |
08012.009866/2008-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Nordeste RS (Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos) |
TCC |
08700.003484/2013-96
|
Processo administrativo relacionado |
08012.008736/2007-83 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed de Campina Grande (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002369/2013-02
|
Processo administrativo relacionado |
08012.008031/2008-47 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Sul do Pará (Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) |
TCC |
08700.002349/2013-23
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003884/2010-15 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Divinópolis (Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) |
TCC |
08700.002460/2013-10 |
Processo administrativo relacionado |
08012.007204/2009-91 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed de Itatiba (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002454/2013-62 |
Processo administrativo relacionado |
08012.002582/2013-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Araruama (Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) |
TCC |
08700.002521/2013-49 |
Processo administrativo relacionado |
08012.011124/2008-59 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Vale do Caí (Sociedade Cooperativa de Serviços de Saúde Ltda) |
TCC |
08700.002461/2013-64 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008143/2008-06 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Maceió (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002360/2013-93 |
Processo administrativo relacionado |
08012.007885/2008-14 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed de Taubaté (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002368/2013-50 |
Processo administrativo relacionado |
08700.003447/2008-11 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Patos de Minas |
TCC |
08700.002363/2013-27 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003035/2008-39 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Santa Maria (Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.) |
TCC |
08700.002350/2013-58 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001792/2007-97 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Araraquara e Região (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002355/2013-81 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003368/2004-34 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Goiânia (Cooperativa de Trabalho Médicos) |
TCC |
08700.002361/2013-38 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001305/2003-62 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed do Brasil (Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) |
TCC |
08700.002367/2013-13 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001046/2003-70 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Santos Dumont (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002353/2013-91 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001046/2003-70 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed de Bebedouro (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002352/2013-47 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001046/2003-70 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Barbacena (Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) |
TCC |
08700.002493/2013-60 |
Processo administrativo relacionado |
08012.002112/2000-88 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Araxá (Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) |
TCC |
08700.002519/2013-70 |
Processo administrativo relacionado |
08012.011005/2008-04 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed de Fortaleza (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002366/2013-61 |
Processo administrativo relacionado |
08012.007203/2009-46 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Norte do Mato Grosso (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002370/2013-29 |
Processo administrativo relacionado |
08012.006762/2009-39 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Caçador (Cooperativa de Trabalho Medico da Região do Contestado Ltda) |
TCC |
08700.002464/2013-06 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008740/2007-41 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Ilhéus (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002357/2013-70 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008737/2007-28 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Londrina (Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002354/2013-36 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008733/2007-40 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Bauru (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002356/2013-25 |
Processo administrativo relacionado |
08012.009534/2006-78 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Ibitinga (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002455/2013-15 |
Processo administrativo relacionado |
08012.002440/2005-97 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Noroeste |
TCC |
08700.002362/2013-82 |
Processo administrativo relacionado |
08012.003779/2010-78 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Itajubá (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002358/2013-14 |
Processo administrativo relacionado |
08700.004714/2009-58 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Poços de Caldas (Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002463/2013-53 |
Processo administrativo relacionado |
08012.006253/2005-82 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Presidente Prudente (Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002364/2013-71 |
Processo administrativo relacionado |
08012.004596/2004-21 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed São Carlos (Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002359/2013-69 |
Processo administrativo relacionado |
08012.008735/2007-39 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Unimed de Porto Alegre (Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.001846/2012-23 |
Processo administrativo relacionado |
08012.001127/2010-07 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Bryan Allison e David Brammar |
TCC |
08700.010220/2012-16 |
Processo administrativo relacionado |
08012.011027/2006-02 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
18ª |
Partes Compromissárias |
Societé Air France, KLM Royal Dutch Ailines e pessoas físicas
|
TCC |
08700.002372/2013-18
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006408/2008-23 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
19ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Ribeirão Preto (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.002371/2013-73
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006761/2009-94 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
25ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Sertãozinho (Cooperativa de Trabalho Médico) |
TCC |
08700.003960/2012-98
|
Processo administrativo relacionado |
08012.004823/2004-19 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
26ª |
Partes Compromissárias |
Cooperativa dos Ortopedistas e Traumatologistas do Triângulo Mineiro |
TCC |
08700.004689/2013-99
|
Processo administrativo relacionado |
- |
Sessão Ordinária de Julgamento |
26ª |
Partes Compromissárias |
Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro (SINDACAD/RJ) e pessoa física |
TCC |
08700.011043/2012-87
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001772/2009-88 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
26ª |
Partes Compromissárias |
Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados (ABICAB) e pessoas físicas |
TCC |
08700.002462/2013-17
|
Processo administrativo relacionado |
08012.006755/2009-37 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
26ª |
Partes Compromissárias |
Unimed Frutal (Cooperativa de Trabalho e Serviços Médico) |
TCC |
08700.002028/2013-29
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002568/2005-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
27ª |
Partes Compromissárias |
Tropigás (Liquigás Distribuidora S/A), Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda. e Paragás Distribuidora Ltda. |
TCC |
08700.002028/2013-29
|
Processo administrativo relacionado |
08012.002568/2005-51 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
27ª |
Partes Compromissárias |
Infoglobo Comunicação e Participações S/A |
TCC |
08700.010809/2012-14
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000084/2010-34 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
27ª |
Partes Compromissárias |
Pessoas física |
TCC |
08700.001028/2013-10
|
Processo administrativo relacionado |
- |
Sessão Ordinária de Julgamento |
30ª |
Partes Compromissárias |
Acesso Restrito |
TCC |
08700.006544/2012-41
|
Processo administrativo relacionado |
08012.010932/2007-18 | 08012.001127/2010-07 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
31ª |
Partes Compromissárias |
Parker ITR S.r.L |
TCC |
08700.008852/2013-92
|
Processo administrativo relacionado |
08012.001503/2006-79 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
34ª |
Partes Compromissárias |
Uniodonto de Lençóis Paulista (Cooperativa Odontológica) |
TCC |
08700.003096/2013-05
|
Processo administrativo relacionado |
08012.000069/2012-58 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
34ª |
Partes Compromissárias |
Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório e Papelaria de São Paulo e Região (Simpa e Antônio Martins Nogueira) |
TCC |
08700.002074/2013-28
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003970/2010-10 | 08700.008576/2012-81 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
35ª |
Partes Compromissárias |
PABB Ltd e Hans-Ake Jonsson.
|
| 2012 |
TCC |
08700.004272/2011-64
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003970/2010-10 | 08700.008576/2012-81 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
1ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.004273/2011-17
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003970/2010-10 | 08700.008576/2012-81 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
1ª |
Partes Compromissárias |
Pessoa física
|
TCC |
08700.002004/2012-99
|
Processo administrativo relacionado |
08012.003921/2005-10 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
1ª |
Partes Compromissárias |
Souza Cruz S/A
|
TCC |
08700.004988/2012-42
|
Processo administrativo relacionado |
08700.003070/2010-14 | 08700.005770/2015-58 |
Sessão Ordinária de Julgamento |
8ª |
Partes Compromissárias |
Banco do Brasil S/A
|