Acordos

Esta seção apresenta informações referentes aos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e Acordos em Controle de Concentração (ACC) celebrados com o Cade atualmente em vigor.

Estão disponibilizadas as íntegras das versões públicas dos acordos, contendo informações sobre as partes compromissárias, a data e a sessão de julgamento em que os acordos foram julgados, bem como o processo relacionado.

Os acordos estão divididos em subseções conforme a natureza do acordo e o ano de julgamento. Acesse abaixo: