Tratamento de dados pessoais no Cade

Para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de informações pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, o Cade comunica, no exercício de suas competências, a sua previsão legal para realizar o tratamento de dados pessoais. Confira abaixo! 

O Cade é uma autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com jurisdição em todo o território nacional. Sua competência baseia-se no princípio da livre concorrência disposto inciso IV do art. 170 da Constituição Federal de 1988 e no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos que exerçam abusivamente do poder de mercado.

As atribuições da autarquia são regidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011— que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), dispondo sobre a prevenção e repressão das infrações à ordem econômica. 

Atualmente, o Cade exerce três funções: 

Preventiva ou de controle de estruturas: analisa e decide sobre estruturas de mercado que possam colocar em risco a livre concorrência, como aquisições de controle, incorporações, fusões e outros atos de concentração econômica.  

Repressiva ou de controle de condutas: investiga e julga condutas anticompetitivas como cartéis e abuso de posição dominante. 

Educativa ou de advocacia da concorrência: divulga a cultura da livre concorrência junto a entidades públicas, incentiva à realização de estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema; realiza e apoia cursos, palestras, seminários e eventos relacionados a matéria concorrencial, além de produzir publicações especializadas no assunto na Revista de Defesa da Concorrência. 

Além disso, outras normas também estabelecem competências ao Cade, dentre os quais o Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 — que dispõe sobre as aptidões das unidades que compõem a estrutura organizacional da autarquia. 

No exercício da função administrativa, o Cade: 

I -  Realiza o tratamento de dados pessoais para execução de contratos, convênios, termos, acordos ou de procedimentos preliminares relacionados aos instrumentos dos quais faz parte;   

II - Realiza o tratamento de dados pessoais de servidores e colaboradores no âmbito das atividades de gestão de pessoal; e  

III - Realiza o tratamento de dados pessoais de titulares para o controle de acesso a instalações físicas do Cade. 

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais pelos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, tais como: acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais; correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; confirmação de que há um ou mais tratamento de dados sendo realizado, dentre outros direitos garantidos que poderão ser requeridos por meio da plataforma Fala.BR. 

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018, art. 5º, VIII). 

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º): 

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

👤Encarregado do Cade: 

André Rothfeld Gratone

📍Endereço do Cade:

Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano 

Cep: 70770-504 - Brasília/DF.