Normativos do CGPD
Publicado em
10/06/2024 16h58
Atualizado em
31/10/2024 16h04
2024
➡ Portaria Cade nº 390, de 10 de setembro de 2024
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Cade
➡ Portaria Cade nº 394, de 10 de setembro de 2024
Designa servidores para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados do Cade
2023
➡Portaria Cade nº 288, de 06 de juho de 2023 (Revogada pela Portaria Cade nº 390, de 10 de setembro de 2024)
Instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD