Acordos com o Ministério Público

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 | Ministério Público do Estado de Alagoas

| Ministério Público do Estado do Amapá

| Ministério Público do Estado do Amazonas

| Ministério Público do Estado da Bahia

| Ministério Público do Estado do Ceará

 | Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

| Ministério Público do Estado do Espírito Santo

| Ministério Público do Estado do Goiás

| Ministério Público do Estado do Maranhão

| Ministério Público do Estado do Mato Grosso

| Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

| Ministério Público do Estado de Minas Gerais

| Ministério Público do Estado do Pará

| Ministério Público do Estado da Paraíba

| Ministério Público do Estado do Paraná

| Ministério Público do Estado de Pernambuco

| Ministério Público do Estado do Piauí

| Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

| Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

| Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

| Ministério Público do Estado de Rondônia

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| Ministério Público do Estado de Santa Catarina

| Ministério Público do Estado de São Paulo

| Ministério Público do Estado de Sergipe

| Ministério Público do Estado de Tocantins

| Ministério Público Federal

| Ministério Público Militar

| Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal

| Memorando de entendimento