Consulta Pública sobre nova Resolução de APAC
Período para contribuições: de 30/05/2019 a 14/06/2019
Publicado em
11/12/2020 09h14
Atualizado em
20/03/2023 15h04
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível para consulta pública a nova proposta de Resolução que disciplina o procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC).
As contribuições devem ser enviadas, por escrito, com referência expressa ‘Consulta Pública nº 01/2019’, pelo endereço eletrônico consultapublica012019@cade.gov.br.
Acesse a minuta da resolução.
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