Consulta Pública nº 08/2007

Consulta Pública nº 08/2007
Período para contribuições: de 11 de julho de 2007 a 10 de agosto de 2007
E-mail para contribuições: consulta08@cade.gov.br

Íntegra da minuta de Resolução
Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
Presidência
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 175, parágrafo 2o do Regimento Interno deste Conselho, comunica que se encontra disponível na Internet, no endereço eletrônico http://www.cade.gov.br, proposta de Resolução que “Aprova a Emenda Regimental n. 01/2007 e regulamenta o art. 53 da Lei n. 8.884/94, que trata do compromisso de cessação de práticas anticompetitivas, nos termos da redação dada pelo art. 16, da Lei n. 11.482/07”, tendo em vista expressa disposição regimental e o interesse geral de que se reveste a matéria. O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias, com término no dia 10 de agosto p.f., inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito e enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF, contendo referência expressa no envelope ‘Consulta Pública 08 - Emenda Regimental’, ou ainda pelo endereço eletrônico ‘consulta08@cade.gov.br’.

Elizabeth M. M. Q. Farina
Presidente do CADE

Acessa a íntegra da minuta.