Consulta Pública nº 06/2007

Consulta Pública nº 06/07
Período para contribuições: de 09 de maio de 2007 a 24 de maio de 2007
E-mail para contribuições: consulta06@cade.gov.br
Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
Presidência
DESPACHO PRES Nº 057/2007

A presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível na internet, para consulta pública, no endereço eletrônico http://www.cade.gov.br, minuta da Súmula contendo a seguinte redação “Nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, em cumprimento de exigência editalícia, a dies a quo do prazo do art. 54, § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão.”, nos termos do Mem. N. 19/2007RVBC, em razão do interesse geral de que se reveste a matéria. O período desta consulta pública será de 15 (quinze) dias, com término, portanto, em 24 de maio do corrente ano, inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito e enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF ou ainda pelo endereço eletrônico ‘consulta06@cade.gov.br’, contendo referência expressa no envelope e/ou correio eletrônico “Consulta Pública Súmula n. 06/07”.