Consulta Pública nº 05/2016 (reabertura)

Período para contribuições: de 04/07/2018 a 25/07/2018

Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consultapublica52016@cade.gov.br

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no uso de suas atribuições, comunica que foi reaberta a consulta pública sobre proposta de resolução que disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC).

Acesse a minuta da proposta.