Consulta Pública nº 05/2014
Publicado em
11/12/2020 11h25
Atualizado em
20/03/2023 15h04
Consulta Pública nº 05/2014
Período para contribuições: de 30/10/2014 a 28/11/2014
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta052014@cade.gov.br
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível para consulta pública proposta de Resolução que disciplina o procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei n. 12.529/2011.
Acesse a minuta da proposta.
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