Consulta Pública nº 05/2007

Consulta Pública nº 05/07
Período para contribuições: de 09 de maio de 2007 a 24 de maio de 2007
E-mail para contribuições: consulta05@cade.gov.br

Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
Presidência
DESPACHO PRES Nº 056/2007
A presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível na internet, para consulta pública, no endereço eletrônico http://www.cade.gov.br, minuta da Súmula contendo a seguinte redação “A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de concentração (art. 54 da Lei 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a.) indicar administrador, (i.b.) determinar política comercial; ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do ato jurídico não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva operação da sociedade e (ii.b) de que decorram qualquer tipo de poder de controle entre as partes após a operação”, nos termos do Mem. N. 18/2007/LCP, em razão do interesse geral de que se reveste a matéria. O período desta consulta pública será de 15 (quinze) dias, com término, portanto, em 24 de maio do corrente ano, inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito e enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF ou ainda pelo endereço eletrônico ‘consulta05@cade.gov.br’, contendo referência expressa no envelope e/ou correio eletrônico “Consulta Pública Súmula n. 05/07”.