Consulta Pública nº 04/2016
Publicado em
11/12/2020 11h14
Atualizado em
20/03/2023 15h03
Período para contribuições: de 18/10/2016 a 1º/11/2016
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consultapublica42016@cade.gov.br
O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível para consulta pública proposta de Resolução que altera o texto da Resolução nº 3 / 2012. A norma relaciona a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei 12.529/11, que determina as penas a que estão sujeitos os responsáveis por práticas de infração à ordem econômica.
Acesse a minuta da proposta.
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