Consulta Pública nº 03/2014
Publicado em
11/12/2020 11h34
Atualizado em
20/03/2023 15h04
Consulta Pública nº 03/2014
Período para contribuições: de 19/02/2014 a 22/04/2014
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta032014@cade.gov.br
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível para consulta pública proposta de Resolução que regulamenta o art. 90, inciso IV da Lei nº 12.529 de 2011.
Acesse a minuta da proposta.
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível para consulta pública proposta de Resolução que regulamenta o art. 90, inciso IV da Lei nº 12.529 de 2011.
Acesse a minuta da proposta.
Acesse as contribuições recebidas.
Tags: consultas públicas