Consulta Pública nº 02/2012
Publicado em
11/12/2020 12h01
Atualizado em
20/03/2023 15h04
Consulta Pública n.º 02/2012
Período para contribuições: de 14/12/2012 a 14/01/2013
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta022012@cade.gov.br
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível na internet, no endereço eletrônico www.cade.gov.br, proposta de alteração do Regimento Interno do Cade (art. 9º, inciso XV, do art. 84, § 14, da Lei 12.529/11 e do art. 223 do Regimento Interno do Cade), sobre regulamentação infralegal do programa de negociação de Temos de Compromisso de Cessação de Prática – TCC.
Acesse a minuta da proposta.
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