Consulta Pública nº 02/2011

Consulta Pública n.º 02/2011

Período para contribuições: de 29/07/2011 a 29/08/2011
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta022011@cade.gov.br

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31 da lei n. 9.784/99, comunica que se encontra disponível na internet, no endereço eletrônico http://www.cade.gov.br, proposta de Emenda Regimental para alteração do artigo 92, parágrafo único, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CADE n.45 /2009.

O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias, com término no dia 29 de agosto de 2011, inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito e enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF, contendo referência expressa no envelope ‘Consulta Pública n.º 02/2011’, ou ainda pelo endereço eletrônico ‘consulta022011@cade.gov.br’.

Acesse a Minuta de Resolução