Consulta Pública nº 01/2013
Publicado em
11/12/2020 11h59
Atualizado em
20/03/2023 15h04
Consulta Pública n.º 01/2013
Período para contribuições: de 07/03/2013 a 18/03/2013
Endereço eletrônico para recebimento de contribuições: consulta012013@cade.gov.br
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso de suas atribuições, comunica que se encontra disponível na internet, para consulta pública, no endereço eletrônico www.cade.gov.br, proposta de Resolução que disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Acesse a minuta da proposta.
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