Consulta Pública nº 01/2008

Consulta Pública nº 01/08
Período para contribuições: de 09 de abril de 2008 a 08 de maio de 2008
E-mail para contribuições: consulta012008@cade.gov.br

Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
Presidência

Consulta Pública n. 01/2008
Em 09 de abril de 2008
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 175, parágrafo 2o do Regimento Interno deste Conselho, comunica que se encontra disponível na Internet, no endereço eletrônico http://www.cade.gov.br, proposta de Resolução que “Aprova a Emenda Regimental n. 02/2008, que altera o art. 26 do Regimento Interno”, tendo em vista expressa disposição regimental. O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias, com término no dia 08 de maio p.f., inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito e enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no endereço Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF, contendo referência expressa no envelope ‘Consulta Pública 01/2008 - Emenda Regimental’, ou ainda pelo endereço eletrônicoconsulta012008@cade.gov.br’.