Resoluções

➡Resolução Cade n° 35, de 06 de março de 2024

Disciplina o procedimento a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo do Cade, nos termos do art. 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

➡Resolução Cade n° 34, de 14 de abril de 2022

Revogar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados abaixo, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 

➡Resolução Cade n° 33, de 14 de abril de 2022

Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº  02/2012, 09/2014 e 16/2016.

➡Resolução nº 32, de 02 de fevereiro de 2021

Altera o Regimento Interno do Cade para incluir a unidade Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal.

➡Resolução nº 31, de 20 de janeiro de 2021

Revogar, a partir de 1º de fevereiro de 2021, a Resolução nº 28 que dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos do Cade

➡Resolução nº 30, de 27 de novembro de 2020

Revogar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados abaixo, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.

➡Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020

Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade. 

➡Resolução nº 27, de 15 de abril de 2020

Altera o Anexo II do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, da Resolução nº23, de 19 de junho 2019.

➡Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020

Altera o Regimento Interno do Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.

➡Resolução nº 25, de 08 de julho de 2019

Dispõe sobre a padronização dos votos do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

➡Resolução nº 24, de 08 de julho de 2019

Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (APAC).

➡Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019

Dispõe sobre as unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade e dá outras providências.

➡Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019

 Aprova o Regimento Interno do Cade

➡Resolução nº 22, de 07 de dezembro de 2018

Adere ao Ato Normativo Conjunto nº 01, celebrado conjuntamente com o Banco Central do Brasil (BCB).

➡Resolução nº 21, de 12 de setembro de 2018

Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos processos administrativos para imposição de sanções administrativas.

➡Resolução nº 20, de 07 de junho de 2017

Aprova o Regimento Interno do Cade.

➡Resolução nº 19, de 03 de maio de 2017

Dispõe sobre o novo Código de Conduta dos agentes públicos do Cade.

➡Resolução nº 18, de 23 de novembro de 2016

Estabelece a inclusão do artigo 2-A na Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012.

➡Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016

Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 de outubro de 2014.

➡Resolução Conjunta PGR/Cade nº 1, de 30 de setembro de 2016

Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade. 

➡Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016

Revogado pela Resolução Cade nº 33, 14 de abril de 2022.

➡Resolução nº 15, de 25 de maio de 2016

Aprova Emenda Regimental nº 01/2016, que altera dispositivos do Regimento Interno.

➡Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015

Institui o protocolo eletrônico no âmbito do Cade (Publicada no DOU em 21/10/2015).

➡Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015

Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei 12.529/2011 (Retificada no DOU em 02/07/2015)

➡Resolução nº 12, de 11 de março de 2015

Disciplina o procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei n. 12.529/2011.

➡Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade. 

➡Resolução nº 10, de 04 de novembro de 2014 (Revogada pela Resolução nº 17/2016)

Disciplina as hipóteses de notificação da celebração de contratos associativos.

➡Resolução nº 9, de 01 de outubro de 2014

➡Resolução nº 8, de 01 de outubro de 2014

Aprova Emenda Regimental nº 02/2014, que altera dispositivos do Regimento Interno.

➡Resolução nº 7, de 19 de fevereiro de 2014

Aprova a Emenda Regimental nº 01/2014, que altera dispositivos do Regimento Interno.

➡Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013

Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei 12.529/11.

➡Resolução nº 5, de 6 de março de 2013

Aprova a Emenda Regimental nº 01/2013, que altera a seção referente ao Compromisso de Cessação.

➡Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012

Estabelece recomendações para pareceres técnicos.

➡Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012 (Modificada pela Resolução nº 18/2016)

Expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais.

➡Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012

Disciplina a notificação de atos de concentração.

➡Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012

 Aprova o regimento interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RiCade).

➡Resolução nº 60, de 31 de agosto de 2011

Disciplina o uso de correio eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais do Cade, nos termos do art. 48 da Resolução Cade n° 45/07 do RiCade.

➡Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 2010

Cria e disciplina o Programa Internacional de Intercâmbio Antitruste (“Cade Internacional”). 

➡Resolução nº 58, de 22 de setembro de 2010

Cria rotina para controle da fidedignidade de informações prestadas nos autos de atos de concentração (“Programa Malha Fina”). 

➡Resolução nº 57, de 22 de setembro de 2010

Aprova a Emenda Regimental nº 03/2010, que disciplina a lavratura de auto de infração por enganosidade reconhecida no âmbito de processos administrativos perante o Cade, e dá outras providências.

➡Resolução nº 56, de 22 de setembro de 2010

Aprova a Emenda Regimental nº 02/2010, que dispõe sobre atividades do Cade em período de férias coletivas.

➡Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010

Estabelece a padronização de ementas de julgamentos realizados perante o Cade e dá providências.

➡Resolução nº 54, de 22 de setembro de 2010

Aprova a Emenda Regimental nº 01/2010, que elimina a obrigatoriedade de elaboração de acórdãos de julgamentos pelo Cade e dá providências.

➡Resolução nº 53, de 16 de setembro de 2009

Cria o Departamento de Estudos Econômicos (DEE)

➡Resolução Conjunta Cade/PGR, de 18 de junho de 2009

Trata das atribuições do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade

➡Resolução nº 52, de 13 de maio de 2009

Aprova a Emenda Regimental nº 02/2009, que extingue a Comissão de Acompanhamento das Decisões do Cade, restituindo as suas funções à Procuradoria do Cade

➡Resolução nº 51, de 04 de fevereiro de 2009

Aprova a Emenda Regimental nº 01/2009

➡Resolução nº 50, de 01 de outubro de 2008

Disciplina a criação e o funcionamento de Grupos Técnicos, no âmbito do Cade.

➡Resolução nº 49, de 23 de julho de 2008

Altera o Anexo I da Resolução 15 do Cade, de 19 de agosto de 1998

➡Resolução nº 48, de 10 de julho de 2008

 Cria a Assessoria de Comunicação Social do Cade

➡Resolução nº 47, de 04 de junho de 2008

 Aprova a Emenda Regimental n. 02/2008, que altera o artigo 26 do Regimento Interno

➡Resolução nº 46, de 04 de setembro de 2007

 Aprova a Emenda Regimental n. 01/2007, que altera os artigos 76, 129 e 130 do Regimento Interno do Cade n. 45/07 e outras providências

➡Resolução nº 45, de 28 de março de 2007

Aprova o Regimento Interno do Cade e dá outras providências

➡Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a multa pecuniária prevista no art. 54, § 5º da Lei n.º 8.884/94, fixando seus critérios de aplicação e dá outras providências.

➡Resolução nº 43, de 26 de junho de 2006

Regulamenta procedimentos relativos à Revista de Direito da Concorrência, editada pelo Cade e estabelece a composição e atribuições do Comitê Editorial e do Conselho Editorial

➡Resolução nº 42, de 10 de maio de 2006

Revoga expressamente as Resoluções 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 17, 30, e 33.

➡Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005

Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Cade e revoga expressamente pela Resolução nº 45.

➡Resolução nº 40, de 27 de julho de 2005

Dispõe sobre o procedimento de cumprimento das decisões do Cade e inscrição dos créditos pecuniários em Dívida Ativa (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 39, de 23 de Fevereiro de 2005

Acrescenta artigo ao Regimento Interno do Cade, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Cade.

➡Resolução nº 38, de 26 de Janeiro de 2005

Portaria Conjunta CADE/SDE/SEAE Nº 26 que dispõe sobre a implantação da Guia de Recolhimento da União (GRU).

➡Resolução nº 37, de 20 de outubro de 2004

 O Plenário do Cade, com fulcro no art. 7º da Lei nº 8.884 e no art. 26 do Regimento Interno, altera os procedimentos para realização de recolhimento da taxa processual.

➡Resolução nº 36, de 19 de maio de 2004

Dispõe sobre a dosimetria da multa pecuniária cominada para a apresentação intempestiva de Atos de Concentração, prevista no § 5o do art. 54 da Lei nº 8.884/94 (Revogada expressamente pela Resolução nº 44).

➡Resolução nº 35, de 4 de junho de 2003

O Plenário do Cade, no uso das atribuições que lhe confere cria o Programa de Formação em Concorrência.

➡Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003

Insere no Regimento interno do Cade os artigos 18A e 18B (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 33, de 13 de novembro de 2002

Acrescenta o art. “11a" à resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002 e altera a redação das alíneas “a” e “b” do seu art. 13 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42).

➡Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002

Dispõe sobre a apresentação de documentos em língua estrangeira ao Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002

Dispõe sobre a inclusão de parágrafo ao art. 1o da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 30, de 25 de setembro de 2002

Dispõe sobre as condições de impedimentos e suspeição dos membros do Conselho para a relatoria e votação dos processos de competência do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 42).

➡Resolução nº 29, de 04 de setembro de 2002

Dispõe sobre a alteração do artigos 5º e 6º, com seus parágrafos, da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002

Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do Cade e dá outras providências (Republicada no DOU em 09/08/2002 e Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002

Acrescenta artigos ao Regimento Interno do Cade, os quais dispõem sobre o aproveitamento de votos já proferidos pelos conselheiros. (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002

Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Cade e dá outras providências (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 25, de 20 de fevereiro de 2002

 Dispõe sobre o recolhimento da taxa processual incidente sobre os processo de competência do Cade (Revogada integralmente pela Resolução nº 37).

➡Resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição de créditos em Dívida Ativa e sua cobrança administrativa e judicial (Publicada no DOU em 04/02/2002).

➡Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001

Altera os artigos 5º da Resolução n°12 e a Resolução n°21, a qual alterou o artigo 6º da Resolução nº 12, que dispõe sobre o Regimento Interno do Cade.

➡Resolução nº 22, de 1º de novembro de 2000

 Altera os artigos 15, 16 e 17 e respectivos parágrafos da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000

Altera o artigo 6º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

 ➡Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999

Dispõe, de forma complementar, sobre o processo administrativo, nos termos do art. 51 da Lei 8.884/94 (Revogada parcialmente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999

Regulamenta o recurso voluntário no âmbito do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998

Regulamenta o procedimento de consulta ao Cade sobre matéria de sua competência.

➡Resolução nº 17, de 4 de novembro de 1998

➡Resolução nº 16, de 9 de setembro de 1998

 Disciplina e orienta o comportamento ético dos servidores do Cade (Publicada no DOU em 25/09/1998).

➡Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998

 Disciplina as formalidades e os procedimentos no Cade relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884/94 (Revogada parcialmente pela Resolução nº 45).

➡Resolução nº 13, de 13 de maio de 1998

O presidente do Cade, Gesner Oliveira, no uso da atribuição que lhe confere na Lei nº 8.884, aprova o modelo de contrato para empresas de auditoria.

➡Resolução nº 12, de 31 de março de 1998

Aprova o Regimento Interno do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45). 

➡Resolução nº 11, de 12 de novembro de 1997

 Alterar o artigo 14 do Regimento Interno do Cade, de 29 de outubro de 1997 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42).

➡Resolução nº 10, de 29 de outubro de 1997

Aprovar o anexo Regimento Interno do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 42).

➡Resolução nº 9, de 16 de julho de 1997

Aprova o regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na Lei 8.884/94 e inscrição em Dívida Ativa do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 40).

 ➡Resolução nº 8, de 23 de abril de 1997

Elaboração de relatório simplificado frente aos requerimentos dos atos e contratos de que trata o art. 54, da Lei 8.884/94 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42).

➡Resolução nº 7, de 9 de abril de 1997

Resolução nº 7, de 9 de abril de 1997.

➡Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996

Disciplina os procedimentos no Cade relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei nº 8.884.(Revogada pela resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998).

➡Resolução nº 4, de 16 de maio de 1996

Cria o Fórum Permanente de Discussão de Políticas de Concorrência (FPPC) e dá outras providências (Revogada expressamente pela Resolução nº 42).

➡Resolução nº 3, de 6 de março de 1996

Estabelece normas complementares sobre o funcionamento dos trabalhos do Cade. (Revogada pela resolução nº 5, tendo em vista legislação em vigor sobre vacância de cargos).

➡Resolução nº 1, de 07 de junho de 1995

Disciplina as formalidades e os procedimentos no Cade relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (Revogada pela resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996).

➡Resolução nº 2, de 21 de outubro de 1992

(Revogada expressamente pela Resolução nº 42)

➡Resolução nº 1, de 21 de maio de 1992

(Revogada pela resolução nº 2, de 21 de outubro de 1992).