Leis

➡ Lei nº 14.470, de 16 de novembro de 2022

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

➡ Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras

➡ Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

➡Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários.

➡Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a zero da alíquota.

➡Lei nº 10.446, de 8 de Maio de 2002

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

➡Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Cade em autarquia.

➡ Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal.

➡Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

➡Lei nº 9.470, de 10 de junho de 1997

Acrescenta § 5° ao artigo 4° da Lei n°8.884, de 1994.

➡Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.

➡Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional e dá outras providências.

➡Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995

 Dispõe sobre a Lei nº 8.884 que implementa o Cade como autarquia e dá outras providências.

➡Lei nº 8.884/1994, de 11 de junho de 1994

Transforma o Cade em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

➡Lei nº 8.176/1991, de 8 de fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

➡Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

➡Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor.