Decretos

➡Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

➡ Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017

Estrutura regimental e quadro dos cargos em comissão e funções de confiança do Cade.

➡Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012

Estrutura regimental e quadro dos cargos em comissão e funções de confiança do Cade.

➡Decreto nº 5.344, de 14 de janeiro de 2005

Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Cade.

➡Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078.

➡Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991

Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 que institui normas para a defesa da concorrência.