Plano Anual de Contratações
Em atenção ao Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, capítulo V, art. 14., os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública a governança e o planejamento das contratações também está disciplinado na Portaria MJSP nº 405/2020.
Abaixo é possível acessar os Planos Anuais de Contratações do Cade: