O QUE SÃO DIREITOS AUTORAIS?

Os Direitos Autorais protegem os programas de computador, regulados pela Lei nº. 9.609/98, cuja política está a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e seu registro é realizado pelo Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI). Protegem também as obras intelectuais reguladas pela Lei nº. 9610/98, cuja política está a cargo do Ministério da Cidadania e seu registro realizado conforme a natureza da obra, sendo os seguintes os órgão de registro:

• Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras literárias, desenhos e músicas;
• Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA): estudos, anteprojetos, projetos, esboços, obras plásticas e outras formas de expressão e representação visual, quando relacionados às áreas de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia;
• Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR): registro de projetos, obras e trabalhos técnicos na arquitetura e urbanismo;
• Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras de artes visuais;
• Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais.

COMO E PARA ONDE DEVO ENCAMINHAR AS OBRAS QUE DESEJO REGISTRAR?

Para registrar obras intelectuais, os seguintes documentos devem ser entregues necessariamente:

• Requerimento de Registro e/ou Averbação preenchido e assinado nos campos que referem ao(s) requerente(s) do Registro e à Obra Intelectual.
• Informar o número de CPF (para pessoa física) e cartão CNPJ (para pessoa jurídica) do(s) requerente(s); Cópia do CPF e RG do Representante Legal do Autor (mãe ou pai), caso o autor seja menor de idade.
• Cópia do comprovante de residência do requerente principal, de acordo com os dados informados no Requerimento.
• Comprovante original de pagamento (GRU paga).
• Uma (1) via da obra intelectual. Ela deve ter todas as páginas numeradas e rubricadas, estar sem encadernação e preferencialmente impressa em papel A4.
• Se a solicitação de Registro for feita via procurador, ela deve estar acompanhada da Procuração original (com firma reconhecida ou cópia autenticada) devendo, na mesma, constar os dados: endereço completo (com CEP), CPF e/ou CNPJ do procurador, mais os dados do autor representado.
• Pessoa Jurídica deve apresentar cópia do Contrato/Estatuto Social, do CNPJ e da Ata de Constituição e/ou Assembléia, e contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais.

Deverá ser enviada documentação completa, mesmo que o autor já possua obra registrada no EDA.

Os pedidos devem ser encaminhados para o endereço do EDA divulgado neste sítio.

As obras encaminhadas para registro ficarão sob a guarda do Escritório de Direitos Autorais e estarão acessíveis somente ao autor/titular ou seu procurador devidamente autorizado. Lembramos que a forma mais rápida e segura para a remessa do material é carta registrada ou SEDEX.

O prazo para análise e registro do pedido é de até noventa dias após atribuição do protocolo. A resposta (Certidão de Registro, Carta de Dependência ou Carta de Indeferimento) será enviada por correio para o endereço informado no formulário ou por correio eletrônico (exceto a certidão de registro) caso seja informado no formulário.

O QUE É O DIREITO DE AUTOR?

É o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil, a Lei n. º 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor.

O QUE É OBRA INÉDITA?

Obra inédita é aquela que não haja sido objeto de publicação.