Catálogo de verbetes: AHU_ACL_CU_Códice 267

Livro de Registo de consultas sobre representações de várias entidades das capitanias de Pernambuco, Paraíba do Norte e Ceará (1749-1807). Sylvia Brandão Ramalho de Brito & Régis Clemente Quintão

Publicado em 23/05/2023 11h36 Atualizado em 21/10/2024 16h35

LIVRO DE REGISTO DE CONSULTAS SOBRE REPRESENTAÇÕES DE VÁRIAS ENTIDADES
DAS CAPITANIAS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA DO NORTE E CEARÁ

CATÁLOGO DE VERBETES

Sylvia Brandão Ramalho de Brito
Régis Clemente Quintão

Supervisão e revisão técnica:
Érika Simone de Almeida Carlos Dias

AHU_ACL_CU_Cód. 267
ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
CONSELHO ULTRAMARINO
CÓDICE 267

APRESENTAÇÃO

Os Estados membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) foram convidados, na Conferência Geral de Paris realizada em 1974, a refletir sobre a possibilidade de transferência documental entre as nações que possuem uma história comum. Sem dúvida, o momento reclamava este tipo de cooperação internacional, haja vista os numerosos processos de independência ocorridos em diversos países, implicando em rupturas nem sempre suaves.

Felizmente, o caso luso-brasileiro precisa ser encarado, no contexto do compartilhamento do patrimônio documental comum, como um exemplo de sucesso, pois as relações entre os dois países se mantiveram amistosas. A busca da documentação referente ao Brasil considerada “estrangeira” era uma vindicação antiga, nascida junto com o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), nos alvores do jovem Império tropical. Com efeito, desde 1839, dezenas de pesquisadores — a começar pelo Conselheiro Antônio Menezes Vasconcelos de Drummond (1794-1865) — se dedicaram a mapear, identificar, catalogar e reproduzir o ingente conjunto documental disponível no exterior sobre a parcela do Novo Mundo conquistada pelos portugueses.

A cooperação entre os dois países ficaria selada em 1966 pelo Acordo Cultural Brasil-Portugal. Esse instrumento, assim como seus protocolos adicionais, constitui o núcleo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado por ocasião das comemorações do V Centenário da chegada dos portugueses às terras brasílicas. Dentre os protocolos adicionais, merece destaque o de microfilmagem (1983), que viabilizou a posterior aprovação do Plano Luso-Brasileiro de Microfilmagem (1997).

À época, o referido Plano foi um instrumento essencial para a institucionalização do PROJETO RESGATE de Documentação Histórica “Barão do Rio Branco”. Dele participaram pesquisadores de todos os Estados, ligados aos arquivos públicos e a universidades públicas e privadas. Na primeira fase do PROJETO RESGATE, fez-se a sistematização e a reprodução do acervo documental referente ao Brasil Colonial presente em nove países de tradição cultural comum, naturalmente com ênfase nos arquivos portugueses.

Sob os auspícios da seção brasileira da Comissão Luso-Brasileira para a Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental (COLUSO) e a competente direção geral de Esther Bertoletti, então assessora do Ministério da Cultura, o PROJETO RESGATE recebeu aporte financeiro de diversas empresas e instituições governamentais. Seguidamente, o PROJETO RESGATE entrou numa segunda fase: a de disseminação do material coletado. Novas pesquisas continuaram a ser desenvolvidas e foram elaborados instrumentos para facilitar a investigação acadêmica.

Outras iniciativas foram concebidas irmanadas ao PROJETO RESGATE: o Projeto de Recuperação do Acervo Histórico da CPLP; o Projeto Documentos para a História da África no Brasil; o Projeto Documentos das Santas Casas; o Projeto Arquivos Eclesiásticos; o Projeto Memória dos Institutos Históricos; e o Projeto Reencontro, sobre a documentação de interesse a Portugal existente no Brasil.

Dificuldades de toda ordem, porém, fizeram com que o PROJETO RESGATE não conseguisse, por muitos anos, publicar a rica documentação compulsada no exterior nem dar prosseguimento aos trabalhos de pesquisa e reprodução. Por isso, a UNESCO se tornou parceira do Ministério da Cultura em 2015, com vistas ao fortalecimento, difusão e ampliação do alcance do PROJETO RESGATE. Foi assim que, desde 2017, a Fundação Biblioteca Nacional passou a ser responsável pela curadoria da documentação e pela gestão dos necessários acordos de cooperação técnica internacional.

Tive a honra de assumir a coordenação-geral do PROJETO RESGATE em novembro de 2020 e de reunir uma equipe incrível, competente e diversificada, com cerca de 20 colaboradores. O presente Livro de Registro de consultas sobre representações de várias entidades das capitanias de Pernambuco, Paraíba do Norte e Ceará, produzido por Sylvia Brandão Ramalho de Brito e Régis Clemente Quintão, contém importante documentação da segunda mentade do século XVIII e pretende facilitar a compreensão da administração das capitanias do Nordeste.

Feliz conclusão dessa trajetória foi a criação, em 2022, do CENTRO DE MEMÓRIA DO PROJETO RESGATE, vinculado ao Centro de Cooperação e Difusão da Fundação Biblioteca Nacional. O Centro tem por finalidade guardar, preservar, difundir e promover o precioso patrimônio documental compilado pelo PROJETO RESGATE. Sem dúvida, para além de um respaldo regimental na estrutura administrativa da Fundação Biblioteca Nacional, restam muitos desafios a serem superados: a melhoria da infraestrutura tecnológica; a urgência de uma equipe mínima de trabalho; a imersão nas Humanidades Digitais; a ampliação de escopo, migrando do meramente documental ao iconográfico, ao cartográfico e ao bibliográfico.

Guardar a memória do que se realizou e dar acesso a tão rico patrimônio, é um dever de justiça histórica, uma obrigação democrática, um compromisso com a cultura e um reconhecimento da dedicação de tantos cidadãos ao patrimônio nacional. Institucionalizar o PROJETO RESGATE deve ser visto, portanto, como um ato de coerência, pois a sua missão não pode ser circunscrita a um processo passageiro ou a uma simples política de governo. O próprio fato de que o Congresso Nacional tenha sancionado expressamente no artigo 30 do Tratado de Amizade Brasil-Portugal a praxe da nossa cooperação arquivística alça o PROJETO RESGATE ao patamar de realização concreta de uma Política de Estado.

O investimento no mapeamento das fontes, na mobilização de pesquisadores, na reprodução dos documentos e na disseminação da informação tem um enorme poder transformador. O olhar multilateral trazido pelo PROJETO RESGATE é capaz de ampliar o espaço de produção historiográfica em língua portuguesa e de renovar profundamente a nossa historiografia. A História do Brasil bem vale esta luta.

Viva o PROJETO RESGATE!

João Carlos Nara Jr.
Coordenador geral do Projeto Resgate Barão do Rio Branco

Rio de Janeiro, dezembro de 2022

INTRODUÇÃO

Os códices do Conselho Ultramarino são uma ferramenta importante para os pesquisadores. Apesar da numerosa documentação avulsa armazenada em caixas, a riqueza do conteúdo dos códices ainda não é explorada de forma a aproveitar todo o seu potencial. Após uma análise das Consultas disponíveis no Conselho Ultramarino, fizemos o levantamento dos documentos relevantes à pesquisa, seguido da leitura paleográfica, com a transcrição de elementos que consideramos mais importantes. Foram definidos os critérios de classificação dos dados a serem elucidados, com a criação de tabelas com informações sobre o número de códice, o fólio inicial no qual o documento se inicia e um resumo do assunto principal acompanhado da data do documento.

Os códices - objeto principal da presente investigação - foram instrumentos utilizados pela administração régia para efeito de consulta, referência e controle[1]. Os códices do fundo do Conselho Ultramarino foram produzidos em diferentes instituições, nomeadamente, o Conselho da Fazenda, o Conselho Ultramarino e a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar. São elementos de fundamental importância para a compreensão da administração das capitanias no Brasil, e foram organizados, descritos e microfilmados pelo Projeto Resgate[2]. O trabalho de catalogação dos códices contribuirá enormemente para os estudos relacionados à administração, à política e à história das instituições na América portuguesa.

Utilizamos como metodologia a leitura paleográfica, realizando, primeiramente, uma análise dos livros de registros do Conselho Ultramarino para decidir com quais iríamos trabalhar, pois alguns estão em estado precário ou mesmo incompletos. Os códices de Consultas, juntamente com os códices de Avisos e de Mandados para o Secretário, fazem parte das coleções mais importantes e ricas do acervo porque representam o modelar da questão administrativa do então Brasil em um período que coincide com a presença do Marquês de Pombal à frente da Secretaria de Estado do Reino, fato que repercutiu de maneira decisiva sobre a vida brasileira.

As consultas do Conselho Ultramarino que, frequentemente, encontramos de forma diluída na documentação avulsa, estão em sua totalidade presentes nestes códices. Cabe aqui recordar que os códices são cópias redigidas das consultas originais que foram emitidas ao Conselho, órgão que tinha por missão auxiliar o monarca na tomada de decisões com relação às demandas das colônias portuguesas.

As Consultas gerais eram consultas do serviço administrativo realizadas entre os agentes de governação na colônia e os Secretários de Estado e Ministros, assentados no reino. As consultas realizadas trazem temas variados e relevantes. São cartas de governadores, de bispos, de ouvidores, relatórios com prestações de contas, e também relatos de conflitos e queixas, pois, se uma matéria demandava consulta, algo precisava ser esclarecido ou elucidado.

De acordo com os critérios estabelecidos anteriormente, a transcrição dos verbetes dos códices foi feita como um índice de resumos para que o pesquisador pudesse entender qual o conteúdo existente em determinado códice. Uma ementa é adicionada ao início do catálogo para informar os monarcas e conselheiros que atuam em cada período.

O Códice 267, relativo às consultas sobre representações de várias entidades das capitanias de Pernambuco, Paraíba do Norte e Ceará, possui 140 registros documentais, datados entre 30 de janeiro de 1749 e 18 de abril de 1807. Todos os documentos foram emitidos pelos membros do Conselho Ultramarino e enviados aos monarcas portugueses. No período abarcado pelo códice, os pareceres ou as consultas se dirigiram ao rei D. João V (1706-1750), D. José I (1750-1777), à rainha D. Maria I (1777-1792) e ao príncipe regente D. João (1792-1816).

Quanto aos assuntos abordados nas consultas do códice 267, atinentes ao governo da Capitania de Pernambuco, mas também à Paraíba e ao Ceará, podem ser elencados alguns tópicos. Há requerimentos de construções de templos religiosos ou para conservação e finalização de reformas já iniciadas (a exemplo da capela matriz da Vila da Fortaleza de Nossa Senhora de Assunção da Capitania do Ceará). Aparecem frequentemente menções de solicitação de cargos em determinadas localidades (dando-se sempre preferência aos naturais da terra); reclames sobre salários (especialmente, algumas queixas sobre excesso de salários de ministros religiosos) e questionamentos acerca da contribuição do donativo para as despesas de casamentos reais, temas que apontam para a relação existente entre a fiscalidade e as ações políticas na dinâmica imposta pela contribuição do donativo para o dote.

Há, ainda, documento interessante sobre a conservação do terço dos Henriques em Pernambuco. Como se sabe, foi ao longo da guerra de restauração contra o domínio holandês em Pernambuco, travada entre 1645 e 1654, que se criaram as milícias de homens de cor. Com relação à presença feminina no cotidiano colonial, destacamos uma consulta do bispo de Olinda sobre a situação das escravas convertidas pelas missões, que não queriam mais viver concubinadas com seus senhores e eram submetidas a castigos violentos. O documento denota que a resistência podia ser individual, mas também coletiva e, muitas vezes, havia a confrontação direta aos senhores e autoridades.

Sylvia Brandão Ramalho de Brito
Régis Clemente Quintão

1749-1807

LIVRO DE REGISTO de consultas do Conselho Ultramarino sobre representações de várias entidades das capitanias de Pernambuco, Paraíba do Norte e Ceará, 1749-1807.

1 vol.; 230x294 mm..; 294 fls.

AHU_ACL_CU Cód. 267.

Monarca	Período
D. João V	1706-1750
D. José I	1750-1777
D. Maria I	1777-1792
D. João (regência)	1792-1816

Conselheiros	Período
Alexandre Metelo de Sousa Meneses	1729-
Rafael Pires Pardinho	1743-
Antônio Freire de Andrade Henriques	1745-
Fernando José Marques Bacalhau	1749
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco	1749-
Francisco Xavier de Assis Pacheco e Sampaio	1752-
Francisco Lopes de Carvalho	1753-
Antônio Lopes da Costa	1753-
João Soares Tavares	1754-
Antônio de Azevedo Coutinho	1755-
Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino	-
Pedro José da Silva Botelho	1758-
João Alberto de Castelo Branco	1759-
Manoel Antônio da Cunha de Sotto Mayor	1760-
João Batista Vaz Pereira	1762-
Miguel Serrão Diniz	1767-
José Carvalho de Andrade	1768-
Manoel da Fonseca Brandão	1771-
Luís Diogo Lobo da Silva	1773-
Manoel de Saldanha da Gama	1777-
Tomás Robim de Barros Barreto	1780-
Belchior José de Carvalho	1781-
José Inacio de Brito Bocarro Castanheda	1782-
José de Almeida Vasconcelos Soveral de Albergaria	1783-
Francisco da Silva Corte Real	1784-
João Pereira Caldas	1790-
Lucas de Seabra da Silva	1791-
José Telles da Silva	1792-
José Xavier da Cunha de Eça Telles de Menezes Carvalho e Silva	1793-
Luís de Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres	1793-
José António Pinto Donas Boto	1795-
Firmino de Magalhães Sequeira da Fonseca	1795-
João Pedro da Câmara	1796-
José Sebastião de Saldanha e Oliveira	1799
Lazaro da Silva Ferreira	1801-
Francisco Alvares da Silva	1801
Nicolau de Miranda Silva d´Alarcão	1801-
Ayres Pinto de Sousa	1803-
Diogo de Sousa	1806-

Códice	Fls.	Cód. 267 - Livro de Registo de consultas sobre representações de várias entidades das capitanias de Pernambuco, Paraíba do Norte e Ceará (1749-1807)	Dia	Mês	Ano
267	2	Consulta ao Governador da Capitania de Pernambuco sobre o que se tem obrado a respeito das contas do almoxarife que foi daquela praça, Antônio Batista Castro.	30	JAN	1749
267	2v	Consulta sobre ter chegado a Pernambuco, Luiz José Correia de Sá, e de não ter lhe dado posse daquele governo.	10	JUN	1749
267	3	Consulta sobre os achaques do capitão de Infantaria do Terço de Olinda, João de Sousa Magalhães, impossibilitando-o de continuar servindo no dito posto.	30	AGO	1749
267	3v	Consulta ao ouvidor geral da Paraíba sobre o requerimento que fizeram os presos da Vila de Goiana sobre a construção de uma capela em frente à Cadeia.	08	JAN	1750
267	4v	Consulta sobre o falecimento de Francisco da Costa, capitão-mor do Ceará, e sobre se ter nomeado para governar aquela capitania a Pedro de Moraes, sargento-mor de infantaria da praça do Recife. Menciona, ainda, a dificuldade de se punir os criminosos existentes no sertão.	15	DEZ	1749
267	5v	Consulta a respeito de ficar alcançado José Rodrigues Ramos, tesoureiro do dízimo da alfândega daquela praça, e da nomeação que se fez de Basílio Rodrigues deixar de servir àquele ofício.	30	MAI	1750
267	6	Consulta a respeito das representações que tinham feito os moradores da capitania de Pernambuco contra os ministros e demais oficiais.	30	MAI	1750
267	7v	Consulta a respeito do almoxarife da fazenda da praça do Recife, Antônio Batista Coelho, o envio das contas da Fazenda Real da capitania de Pernambuco e seus dois fiadores.	25	AGO	1750
267	10	Consulta sobre a representação dos oficiais da câmara da Vila da Fortaleza de Nossa Senhora de Assunção da Capitania do Ceará em que pedem uma ajuda de custo para acabar a igreja matriz daquela vila.	21	AGO	1750
267	11v	Consulta sobre a devassa do provedor da Fazenda real de Pernambuco.	14	DEZ	1750
267	12v	Carta do provedor e mais Irmãos da Santa Casa de Misericórdia de Olinda ao rei sobre o pouco rendimento da dita casa e pedindo ornamentos para os dias festivos e sino para a igreja.	22	DEZ	1750
267	14v	Carta do governador da capitania de Pernambuco, Luís José Correia de Sá, ao rei, sobre a representação dos moradores dos Cariris Novos, em que pedem assistência de juízes ordinários.	12	AGO	1751
267	15	Consulta sobre a carta dos oficiais da Câmara do Recife acerca do provimento dos postos militares, ofícios de Justiça e Fazenda e benefícios eclesiásticos, dando preferência aos naturais da terra.	12	AGO	1751
267	15v	Consulta sobre avisar da despesa daquela Provedoria com o mantimento e passagem dos soldos.	20	SET	1751
267	16v	Consulta sobre dever cessar a contribuição do donativo para ajudar as despesas de casamentos reais.	09	OUT	1751
267	17	Consulta do Conselho Ultramarino sobre a carta dos oficiais da Câmara do Recife, em que se queixam dos excessos de salários dos oficiais e ministros eclesiásticos.	11	SET	1751
267	18	Consulta sobre regulamento da guarnição dos presídios da Capitania de Pernambuco.	20	OUT	1751
267	19	Consulta sobre necessidade de armamentos e o miserável estado das tropas pagas da Capitania de Pernambuco.	26	OUT	1751
267	19v	Consulta a respeito das despesas da Provedoria da Fazenda de Pernambuco.	26	DEZ	1751
267	20v	Consulta representação dos oficiais da Câmara da Vila de Aracati a respeito de problemas acerca de uma anterior doação de terra feita por Sua Majestade.	29	OUT	1751
267	22	Consulta do governador da capitania de Pernambuco, Luís José Correia de Sá, ao rei, sobre a acomodação que fez da casa da pólvora do Recife para evitar a ruína entre os moradores.	03	NOV	1751
267	22v	Consulta sobre os evidentes perigos que estão expostos os navios que vão ancorar no porto do Recife por falta de amarração.	05	NOV	1751
267	24v	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre as pretensões das Câmaras de Olinda e Recife para que se incluam nos donativos, reais para o casamento dos príncipes, as despesas de sua cobrança.	09	OUT	1751
267	25v	Consulta sobre perturbação que resultou dos procedimentos do Bispo contra o Juiz de Fora de Olinda.	15	NOV	1751
267	27v	Consulta sobre fortificação da Ilha de Fernando de Noronha.	09	NOV	1751
267	29	Consulta sobre chegada de embarcação inglesa carregada de escravos da Costa da Mina.	27	SET	1752
267	30v	Consulta sobre inconvenientes causados pelas culpas que resultaram dos oficiais seculares do Juízo Eclesiástico.	09	JUN	1753
267	31v	Consulta sobre fortificação e governo da Ilha de Fernando de Noronha.	25	AGO	1753
267	32v	Consulta sobre prejuízo que experimentou a frota ao chegar no inverno no porto do Recife. Faz-se menção que seria justo que se partisse do Reino nos meses de agosto ou setembro.	29	AGO	1753
267	33	Consulta dos oficiais da vila de Olinda a respeito de um navio que costuma ir da Ilha de São Miguel todos os anos para aquele porto carregado de panos.	27	AGO	1753
267	33	Consulta sobre pagamento da importação das fardas.	21	AGO	1753
267	34	Consulta sobre conservação do terço chamado dos Henriques e que seria justo aumentar os soldos do mestre de campo, sargento-mor e demais oficiais.	09	AGO	1753
267	34v	Consulta sobre a ruína que se encontrava as cidades de Olinda, Paraíba e Recife, devido a falta de suprimentos.	20	AGO	1753
267	35	Consulta sobre descaminhos da Fazenda Real de Pernambuco.	27	AGO	1753
267	36v	Consulta a respeito de sucessos que ocorreram na Companhia de Goiana.	05	SET	1753
267	37	Consulta dos oficiais da Câmara do Recife ao rei sobre a escassez de dinheiro provincial naquela capitania devido às relações comerciais com mercadores que não aceitam os gêneros da terra como pagamento, a exemplo dos da ilha de São Miguel.	28	SET	1753
267	37v	Consulta sobre as dúvidas do comissário da Marinha em relação às letras que lhe passaram do dinheiro que se gastou com a nau de comboio na capitania de Pernambuco.	22	OUT	1753
267	38	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre a carta do Bispo de Pernambuco informando que em tempo de missões algumas escravas que vivem concubinadas com seus senhores, convertem-se, e estes, com castigos violentos, as reduzem ao antigo estado; e também pedindo que se ordene aos ministros que ajudem nesta matéria obrigando os senhores a vendê-las por justo preço.	28	JAN	1754
267	39v	Consulta sobre a necessidade que há de se infomarem alguns oficiais do Regimento do Recife e Olinda, que já estão velhos e incapazes do serviço.	27	MAI	1754
267	40v	Carta do desembargador da Relação da Bahia e ouvidor-geral interino da capitania de Pernambuco, Manoel da Fonseca Brandão, ao rei, sobre a carta dos oficiais da Câmara do Recife declarando os abusos dos salários do Juízo Eclesiástico e a criação do ofício de corredor de Folhas feita pelo Bispo de Pernambuco, Luís de Santa Teresa.	18	ABR	1754
267	43	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre a carta do governador da capitania de Pernambuco, Luís José Correia de Sá, informando ser justo que os oficiais que tornaram a ocupar postos inferiores, por não ser aprovado a divisão da Companhia da Artilharia, sejam promovidos com preferência pelos papéis das Companhias nos postos que vagarem de igual graduação, aos que estavam providos.	23	SET	1754
267	43	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre o pedido dos oficiais da Câmara de Igaraçu para que Santo Antônio receba o título de vereador perpétuo, recebendo as devidas propinas.	30	OUT	1754
267	43v	Consulta sobre representação do coronel João Leite Ferreira, morador no sertão do Piancó, sobre arrematar os dízimos dos gados no mesmo sertão.	04	NOV	1754
267	44	Consulta sobre regulamentação do número de auxiliares que deve haver na capitania, apontando ser preciso extinguir-se o terço da vila de Serinhaém.	15	NOV	1754
267	44v	Consulta sobre o sargento-mor da Cidade de Olinda, José Vieira de Melo, exterminando-o daquela praça para evitar os distúrbios que se podia seguir devido ao seu mau gênio.	15	NOV	1754
267	45v	Consulta sobre a total falta de armas e armamentos em Pernambuco.	23	NOV	1754
267	47	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre a carta do ouvidor geral da capitania de Pernambuco, João Bernardo Gonzaga, acerca da venda de ouro em pó por Manoel Luís Barreira naquela capitania.	26	NOV	1754
267	47v	Consulta sobre as minas dos Cariris e de outras.	02	DEZ	1754
267	49	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre a representação dos oficiais da Câmara do Recife pedindo propinas para todas as festas e funções reais.	02	DEZ	1754
267	49v	Consulta acerca da devassa sobre os descaminhos da Fazenda Real da capitania de Pernambuco.	03	DEZ	1754
267	55	Carta da Câmara da Vila de Goiana ao rei, sobre a queixa contra o juiz dos Órfãos, Bento Ferreira Mouzinho, e seus dois sócios, um padre e o ex-ouvidor de Goiana.	16	DEZ	1754
267	58	Carta do Provedor da Fazenda Real do Rio Grande do Norte a respeito de andarem sem farda os soldados das duas companhias daquele presídio.	12	AGO	1755
267	58v	Consulta acerca do provimento dos oficiais de Justiça e Fazenda na Paraíba.	11	SET	1755
267	59v	Consulta sobre a incapacidade em que se acham as armas dos armazéns da Paraíba.	15	SET	1755
267	60	Consulta do Conselho Ultramarino, ao rei D. José I, sobre a carta do governador e coronel da Paraíba, Luís António de Lemos de Brito, informando sobre a necessidade que há de capelão, para rezar missa aos presos da cadeia, e como o ordenado do mesmo pode ser pago pelo rendimento dos subsídios administrados pela Provedoria da Fazenda Real.	20	SET	1755
267	61	Carta do governador da Paraíba, coronel Luís António de Lemos de Brito, ao rei, remetendo a relação da receita e despesa da Fazenda Real, apontando os meios para se tirar alguma utilidade da capitania.	19	SET	1755
267	62	Carta do escrivão do Crime e Cível de Goiana, André Mendes, ao rei, sobre o resultado da devassa referente ao assassinato do capitão José Correia de Oliveira.	07	OUT	1755
267	63	Consulta sobre desordem praticada na governança da Vila de Goiana.	14	OUT	1755
267	65	Carta do ouvidor-geral da capitania de Pernambuco, João Bernardo Gonzaga, ao rei, sobre a prisão do escravo Antônio por crime de estupro da filha de seu senhor, Domingos da Silva Só.	22	OUT	1755
267	65v	Carta de ouvidor-geral da Paraíba, Domingos Monteiro da Rocha, ao rei, sobre a fuga de presos da cadeia da cidade e a necessidade de consertá-la, não tendo a Câmara rendimentos para o fazer.	22	NOV	1755
267	66v	Carta do provedor da Fazenda Paraíba sobre não concorrer para as despesas da Nova Mesa da Inspeção daquela cidade.	24	NOV	1755
267	67	Consulta sobre as ordens recebidas para fazer o pagamento das despesas das fragatas de guerra pela Provedoria da dita capitania.	26	NOV	1755
267	68	Consulta sobre o estado de ruínas em que se encontra o palácio episcopal de Pernambuco, pedindo ajuda para o seu reparo.	12	SET	1755
267	68v	Carta do governador da capitania de Pernambuco, Luís José Correia de Sá, ao rei, sobre a representação dos oficiais da Câmara de Santa Cruz do Aracati, em que pedem propinas para os vereadores e ordenado para o escrivão da dita Câmara.	12	DEZ	1755
267	69v	Carta do ouvidor geral da Capitania da Paraíba, Domingos Monteiro da Rocha, ao Conselho Ultramarino, sobre o resultado da residência do Juiz de Órfãos, Bento Ferreira, e duas devassas sobre o sumiço de uma moça, por nome Ana São Pedro, no qual estaria envolvido Bento Ferreira.	15	DEZ	1755
267	70v	Consulta sobre a representação do provedor da Fazenda Real da Paraíba, a propósito de não ter recebido da Provedoria de Pernambuco os vinte mil cruzados, que devem ser remetidos anualmente, para pagamento dos soldados e obras da fortaleza de Cabedelo.	10	DEZ	1755
267	72v	Carta da Mesa da Inspeção da capitania de Pernambuco ao rei, informando os motivos que impediram a lotação completa da frota de Pernambuco.	19	JAN	1756
267	75v	Consulta acerca da jurisdição da Mesa da Inspeção da capitania de Pernambuco sobre as outras capitanias que proíbe a venda do açúcar que não fosse inspecionado por ela.	24	SET	1756
267	76	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre a carta do Bispo, coadjutor e sucessor de Olinda, referente a ordem que recebera para que o promotor eclesiástico e párocos não prestassem assistência nas eleições das confrarias de suas igrejas na capitania de Pernambuco, e sobre o requerimento do vigário do Recife pedindo para que se conservassem todos os párocos daquele bispado na assistência das ditas eleições.	05	OUT	1756
267	77	Consulta sobre a existência de apenas um cirurgião que foi mandado de Pernambuco para curar soldados da Ilha de Fernando de Noronha.	11	OUT	1756
267	78	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre a carta dos oficiais da Câmara de Igaraçu, pedindo que a Igreja de São Sebastião seja isenta da jurisdição ordinária e que possam nomear capelão para a dita igreja, pago pelo rendimento daquela Câmara.	15	SET	1756
267	78v	Consulta sobre o que obrou na praça da Paraíba da nova Mesa da Inspeção daquela capitania.	24	SET	1756
267	79v	Consulta sobre carta do provedor das Capelas e Resíduos de Olinda, João Rodrigues Colaço, ao rei, a respeito da doação que o Bispo, Luiz de Santa Teresa, fez do Hospital dos Lazaros na Boa Vista do Recife.	05	OUT	1756
267	81	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre o pedido dos oficiais da Câmara de Igaraçu para que os contratadores das carnes daquela capitania não cobrem o subsídio delas no distrito da jurisdição daquela vila.	19	OUT	1756
267	82	Consulta sobre informe do Governador de Pernambuco sobre soldo dos oficiais militares incapazes por anos.	26	OUT	1756
267	83v	Consulta a respeito dos rendimentos da provedoria da Fazenda de Pernambuco.	16	NOV	1756
267	84	Consulta sobre o grave estado em que se acha a Fazenda Real de Pernambuco.	13	NOV	1756
267	85v	Consulta sobre as necessidades que existe, nas fortalezas do Recife.	02	DEZ	1756
267	87v	Consulta sobre escravos fugidos.	04	NOV	1756
267	88v	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre a carta do governador da capitania de Pernambuco, Luís Diogo Lobo da Silva, acerca da falta de pagamentos e mais incômodos que experimentam as duas companhias que guarnecem a fortaleza dos Santos Reis Magos, no Rio Grande.	07	NOV	1757
267	90	Consulta a respeito da incapacidade em que se acha a Alfândega de Pernambuco.	18	JUL	1757
267	93	Carta dos oficiais da Câmara de Olinda ao rei, sobre um dinheiro que tomaram emprestado a juros do cofre dos Órfãos para se construir a ponte do Varadouro e pedindo que mande pagar aos Órfãos o dinheiro e os juros relativos ao dito empréstimo.	27	SET	1757
267	94	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre o pedido dos oficiais da Câmara de Olinda para se pagar ao cofre dos Órfãos o dinheiro que tomaram emprestado para construção da ponte do Varadouro.	31	OUT	1757
267	94v	Consulta sobre ter faltado com as suas obrigações o ouvidor da comarca, Vitorino Soares Barbosa.	19	OUT	1757
267	96	Consulta expondo as dificuldades do tesoureiro dos depósitos em ser eleito pela Câmara de Olinda, bem como de ficar em poder daquela Câmara as chaves e o cofre da dita tesouraria.	19	NOV	1757
267	97	Consulta sobre a nau Nossa Senhora da Natividade, que servirá de comboio para frota da capitania de Pernambuco.	22	NOV	1757
267	98v	Consulta sobre a necessidade de uma cadeia e casa da Câmara na comarca das Alagoas.	29	AGO	1753
267	99	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei sobre o dinheiro que anualmente recebe de aposentadoria o ouvidor-geral da capitania de Pernambuco, João Bernardo Gonzaga, das Câmaras de Sirinhaém, Igaraçu, Recife e Olinda.	07	NOV	1758
267	100v	Carta e papéis adjuntos do Bispo de Termópilas, coadjutor e futuro sucessor de Olinda, D. Francisco Xavier Aranha, a respeito da forma com que se instituiu e se formou o Hospital dos Lázaros (uma doação feita pelo ex-Bispo de Pernambuco, frei Luís de Santa Teresa) e que conservasse o mesmo hospital e se restituísse tudo ao estado em que estava.	15	SET	1758
267	101v	Carta do Provedor da Fazenda Paraíba sobre arrematação do contrato dos dízimos e do sertão do Piancó.	21	AGO	1759
267	103	Consulta a respeito da arribada na Ilha de Fernando de Noronha de um navio inglês e uma nau de guerra, comboiando outros doze navios.	11	SET	1759
267	104	Carta do governador da capitania de Pernambuco, Luís Diogo Lobo da Silva, ao rei, sobre a representação do Bispo de Pernambuco, D. Francisco Xavier Aranha, para que se aumente as côngruas do cabido e capelães da Sé de Olinda.	06	SET	1759
267	105	Consulta sobre a prisão de Domingos José do Nascimento, acusado de furto na povoação das Russas.	27	OUT	1759
267	107v	Consulta sobre despesas das Câmaras da cidade de Mariana e Vila Rica.	08	MAI	1760
267	108v	Consulta sobre exercício de oficial das ordens do Governo da capitania de Pernambuco, Manoel Rodrigues Campelo, ao rei, pedindo que se declare sua praça e postos como antes os tinha.	08	MAI	1760
267	110	Carta dos oficiais da câmara da Paraíba sobre a dúvida referente à cobrança do donativo gratuito de quatro por cento das fazendas secas e dois e meio das fazendas molhadas, que se despacharam na Alfândega da Paraíba.	24	JUN	1761
267	111v	Carta do ouvidor-geral da Paraíba, João Rodrigues Colaço, sobre o abuso que se achava a Capitania da Paraíba.	30	JUN	1761
267	113	Carta do ouvidor-geral da Paraíba, João Rodrigues Colaço, sobre a provisão, mandando ouvir a Câmara a respeito da criação de um juiz para a povoação do Cariri de Fora.	11	AGO	1761
267	113v	Carta do provedor da Fazenda Real da Paraíba, Manuel Rodrigues Coelho, ao rei, sobre a arrematação, por um ano, do contrato dos dízimos dos gados do sertão do Piancó, em ribeiras separadas, e a diminuição da arrematação em relação ao triénio passado.	03	JAN	1763
267	114v	Consulta do Conselho Ultramarino, ao rei, sobre a carta do provedor da Fazenda Real da Paraíba, Manuel Rodrigues Coelho, a respeito do perigo de desabamento da Alfândega da Paraíba.	05	OUT	1764
267	115v	Carta do provedor da Fazenda da Paraíba sobre o pagamento a ser feito aos índios que trabalham na fortaleza do Cabedelo, meio tostão por dia a cada um na conformidade da real ordem de Sua Majestade.	05	OUT	1764
267	116v	Carta do provedor da Fazenda Real da Paraíba, Manuel Rodrigues Coelho, sobre o que a Provedoria da Fazenda Real paga de côngruas aos vigários e seus coadjutores das novas vilas e antigas aldeias.	11	OUT	1764
267	116v	Carta do Bispo de Olinda sobre a necessidade de se prover com ornamentos vinte e quatro igrejas das freguesias e curatos deste Bispado, consignação de fábrica anual como tem as igrejas das freguesias coladas e capela-mor para as igrejas que ainda não têm.	27	OUT	1764
267	117v	Consulta sobre os procedimentos do vigário da Igreja Matriz da Vila de Igaraçu.	28	OUT	1764
267	119v	Consulta do Conselho Ultramarino ao rei D. José I, sobre a representação dos oficiais da Câmara do Recife pedindo demolição das casas construídas por Brás Ferreira Maciel ao lado das casas da cadeia e da dita Câmara.	28	OUT	1764
267	124	Consulta do ouvidor da Paraíba, presidente da mesa da inspeção, que deseja saber quanto ganha o de Pernambuco para fazer a mesma coisa.	28	OUT	1764
267	129v	Consulta sobre a carta da mesa da Santa Casa de Misericórdia de Olinda, solicitando mercê de nomear por juiz privativo ao ouvidor atual da capitania de Pernambuco e a seus sucessores assim como se pratica com a Santa casa de Misericórdia da corte e com outras do Reino.	20	FEV	1772
267	130v	Consulta sobre a carta o ouvidor geral da Paraíba acerca da conferencia que teve com o de Pernambuco para entendimento da lei de 4 de Dezembro de 1775 e fazerem a entrega do dinheiro dos cativos que têm aos seus cargos.	20	FEV	1772
267	131	Consulta sobre as cartas os oficiais da Câmara de Igaraçú e Sirinhaém e requerimentos que fizeram os moradores das ditas vilas e seus termos, acerca do deplorável estado a que se tinham reduzido aqueles moradores depois do estabelecimento da companhia geral de Pernambuco.	13	AGO	1778
267	132v	Consulta sobre a carta da câmara do Recife expondo o miserável estado a que estava reduzida toda aquela capitania com o insuportável jugo da companhia geral	11	SET	1779
267	135	Consulta sobre as representações das câmaras da comarca do Ceará grande em que pedem a conservação do ouvidor atual José da Costa Dias de Barros.	24	FEV	1780
267	136	Consulta sobre a carta do governador interino da dita capitania, Antonio Jose Vitoriano Borges da Fonseca, pedindo sucessor, e mercês.	24	FEV	1780
267	137v	Consulta sobre a representação do ouvidor geral da comarca do Ceará a respeito da criação de outro ofício de escrivão da correição para melhor expediente da justiça.	24	FEV	1780
267	138v	Consulta sobre a carta do governador da Paraíba, Jeronimo Jose de Melo e Castro, a respeito da falta de pólvora.	03	OUT	1781
267	139	Consulta sobre a carta do governador interino do Ceará a respeito dos “facinorosos e vagabundos” que há naquela capitania.	09	ABR	1783
267	141	Consulta sobre a carta do governador PB com a qual se remeteu o balanço da receita e despesa da Fazenda Real daquela capitania do ano de 1781.	28	JAN	1784
267	141v	Consulta sobre a representação dos oficiais da comarca da vila de Sirinhaém em que pedem que o procurador da câmara recebam as mesmas propinas dos procuradores de Olinda e Recife.	17	OUT	1786
267	142v	Consulta sobre a conta de André Ferreira de Guimarães ouvidor do Ceará, queixando-se do capitão-mor e governador da capitania do Ceará grande, João Batista de Azevedo Coutinho de Montaury, por conta de seu despotismo, violência e incivilidade.	01	ABR	1786
267	143v	Consulta sobre a carta do governador do Ceará grande, João Batista de Azevedo Coutinho de Montaury queixando-se do ouvidor.	17	AGO	1785
267	144v	Consulta sobre representação de João Batista e Sousa capitão-mor de São Tomé sobre o contrabando de escravos.	24	OUT	1793
267	147	Consulta sobre o aviso para que se visse neste conselho a consulta de 8 de Fevereiro de 1794, sobre carta do Bispo de Pernambuco.	07	JUL	1794
267	148v	Consulta sobre a carta do desembargador ouvidor geral de Pernambuco a respeito da falta da remessa das leis que a rainha promulgou, pedindo o envio para serem publicadas naquela comarca.	16	DEZ	1794
267	149v	Consulta sobre a carta do juiz e mais oficiais da câmara da vila de Monte-mor da capitania de Pernambuco em que expõem os estragos causados pela seca naqueles sertões.	25	JAN	1794
267	150	Consulta sobre o requerimento dos moradores da comarca das Alagoas acerca queixas dos procedimentos praticados pelo desembargador e ouvidor geral da comarca.	23	OUT	1797
267	150v	Consulta solicitando declaração sobre a dúvida da resolução da consulta que se fez sobre a representação do desembargador Joaquim Antonio de Araujo. E ainda comunicar ao bacharel José de Melo Freire da Fonseca igualmente nomeado para ir a Pernambuco realizar devassa no governador (D. Tomás José de Melo).	27	AGO	1798
267	151v	Consulta sobre o requerimento do senado da câmara da comarca de Olinda sobre a transferência do professor de Olinda para Boa Vista, José Fernandes Gama.	31	AGO	1798
267	152v	Consulta sobre carta do governador do Maranhão sobre corpos auxiliares militares.	25	SET	1798
267	153	Consulta sobre a carta da câmara da Paraíba do Norte em que pedem a expulsão do desembargador de Antônio Filipe Soares de Andrade Brederode e castigar os seus parciais que fomentam os partidos e as intrigas.	03	AGO	1798
267	154	Consulta sobre ofício do governador da Paraíba em que pede providência a respeito dos fatos praticados pelo ouvidor da Paraíba.	12	OUT	1799
267	155	Consulta sobre devassa que tirou o desembargador José de Melo Freitas da Fonseca ao governador e capitão-general que foi da capitania de Pernambuco, D. Tomás José de Melo pela denúncia que dele deu o solicitador da Real Fazenda da mesma capitania Antônio de Deus da Paz e o juiz do povo da vila do Recife Jerônimo José Gomes sobre a residência que também tirou do tempo que serviu o sobredito cargo de governador. Sobe a devassa com 4 apensos, a 2ª via da informação do ministro sindicante e por cópia a resposta do sindicado com os mais documentos e cópias acusados.	19	SET	1801
267	163	Consulta sobre a carta da Junta da Fazenda Real da capitania de Pernambuco em que expõem os motivos que podem concorrer para a administração do rendimento do subsídio militar das carnes frescas daquela capitania e para a falta que delas experimentam os seus habitantes com grave prejuízo seu e dos reais interesses. Informando sobre as providências que lhes parecem necessárias para ocorrer a um e outro dano sobre este importante objeto.	06	AGO	1802
267	166v	Consulta sobre a carta dos governadores interinos do Ceará em que dão parte da morte do governador Bernardo Manuel de Vasconcelos.	29	MAR	1803
267	166v	Consulta sobre a representação da Junta da Fazenda de Pernambuco em que mostra os obstáculos que tivera para não cumprir por ora a provisão do Conselho que mandava unir ao lugar do juiz de fora, o emprego de procurador da Fazenda e Coroa daquela Capitania que atualmente exercia com muito préstimo o bacharel Francisco de Brito Bezerra Cavalcanti de Albuquerque.	23	DEZ	1803
267	169v	Consulta sobre a residência que tirou o ouvidor da Paraíba ao ex-governador Fernando Delgado Freire de Castilho.	13	SET	1804
267	170	Consulta sobre carta do governador de Pernambuco Caetano Pinto em que pede resolução e providência sobre algumas dúvidas relativas à Junta de Justiça e ministros daquela comarca.	01	MAR	1805
267	171v	Consulta sobre queixas contra o governador do Rio Grande do Norte.	26	AGO	1805
267	173	Consulta sobre cartas das vilas de Icó e Fortaleza. Tem resolução. Como parece ao Conselho.	20	JUN	1806
267	174	Consulta sobre cartas do almotacé da Câmara da vila de Recife queixando-se do ouvidor da comarca de Pernambuco.	22	SET	1806
267	175	Consulta sobre cartas do governador do Ceará sobre os delitos cometidos por um bando de facínoras.	26	SET	1806
267	176v	Consulta sobre carta do desembargador e ouvidor de Pernambuco José Joaquim Nabuco de Araújo sobre as razões que lhe obstam para se não pagar ao contratador da dízima da chancelaria da Bahia.	16	DEZ	1806
267	178	Consulta sobre o requerimento de Francisco Afonso Ferreira nomeado ouvidor do Ceará.	29	ABR	1807
267	179	O mesmo Conselho em observância da resolução de 25 de Outubro de 1805 tomada em consulta de 26 de Agosto de 1805 leva à Real Presença a devassa que o ouvidor da Paraíba tirou contra o governador de Rio Grande.	18	ABR	1807

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