Solicitações via Portal Gov.Br

Desde o dia 03 de outubro de 2022 o Escritório de Direitos Autorais passou a receber solicitações de serviços através do portal Gov.Br, com o login único dos cidadãos.

Através da página exclusiva do EDA, qualquer usuário, com login cadastrado na plataforma, poderá solicitar os serviços a seguir:

• Registro ou averbação de obras intelectuais;
• Serviços correlatos ao registro.

Desde o dia 26 de maio de 2023, o serviço de registro e/ou averbação para os gêneros desenho, personagem e fotografia passou a ser aceito pela plataforma. Ou seja, serão aceitos pedidos com estes gêneros somente para solicitações iniciadas a partir da data citada. 

Quando na obra intelectual tiver a presença de pessoa jurídica vinculada, o pedido deverá ser feito obrigatoriamente em nome da pessoa física que tiver algum vínculo com a criação intelectual da obra.

Os pedidos realizados pela Plataforma Gov.Br deverão ser feitos obrigatoriamente por pessoa física que tenha vínculo com a obra, exceto quando houver procurador.

A partir de 20 de setembro de 2023, a plataforma passou a aceitar solicitações feitas pela figura de procuradores. Desta forma, serão aceitos pedidos com a presença de procuradores somente para solicitações abertas a partir desta data. Para maiores informações, consultar o manual do usuário a seguir.

A seguir, algumas orientações para os serviços solicitados nesta plataforma. Antes de solicitar quaisquer serviços, sugerimos que consulte as orientações gerais de como solicitar serviços no EDA. 

O usuário também poderá consultar o Manual do usuário para solicitação de serviço via portal Gov.Br para maior esclarecimento e soluções de possíveis dúvidas ao longo do processo.

Salientamos que a norma utilizada é única, independente da forma como a solicitação será feita.

 1. Como solicitar

• O usuário deverá realizar o login no portal Gov.Br e escolher o serviço desejado no formulário eletrônico existente. 
• Preencher o formulário com as informações referentes aos dados pessoais do (s) requerente (s) e da obra intelectual ou do serviço correlato desejado.
• Para pedidos feitos por procuradores, o login deverá ser feito obrigatoriamente com as informações do procurador, que deverá anexar a procuração e incluir os outros requerentes nos respectivos locais do formulário.
• Anexar a obra intelectual e demais documentos pertinentes ao serviço escolhido;
• Escolher a forma de pagamento desejada;
• Caso seja boleto GRU (anexar o comprovante de pagamento e o boleto bancário); não serão aceitos agendamentos de pagamento;
• Assista ao tutorial aqui;

 2. Prazos

O prazo para análise e execução do serviço levará em consideração o praticado pela Norma EDA (até 90 dias). O prazo contará a partir da confirmação do pagamento da solicitação.

Atendimento da pendência: Caso sua solicitação seja colocada em pendência pelos analistas, o prazo para resposta será de até 90 dias, a partir do momento em que for solicitado os ajustes. 

3. Formas de pagamento

Para solicitações feitas pelo portal Gov.Br, as formas de pagamento aceitas são:

• Pix;
• Cartão de crédito;
• Boleto bancário GRU. 

Tanto pagamentos feitos por Pix e cartão de crédito, não há necessidade de anexar comprovante de pagamento na solicitação, pois a compensação ocorrerá automaticamente.

Para  forma de pagamento por GRU, via portal GOV.Br, o boleto é gerado automaticamente pelo sistema. Após fazer o pagamento, o usuário deverá anexar o comprovante e o boleto à solicitação, no momento oportuno do processo. A compensação bancária ocorrerá em até 48 horas após o pagamento. Não serão aceitos agendamentos de pagamento. 

4. Normas de solicitação

  Ao solicitar qualquer tipo de serviço pelo portal Gov.Br, o usuário deverá levar em consideração às seguintes normas vigentes:

• Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98;
• Norma - Escritório de Direitos Autorais;
• Instruções para registro de coletâneas

 O autor não deverá solicitar o mesmo serviço em canais diferentes. Caso isso ocorra, o segundo pedido será indeferido ao ser analisado. 

Para serviços correlatos ao registro, as opções "Certidão de registro simples, Certidão de Registro de Obras Visuais em Preto e Branco e Certidão de Registro de Obras Visuais Coloridas" deverão ser solicitadas somente para obras já registradas.

5. Dúvidas frequentes

- 5.1. Qual prazo de análise e execução da minha solicitação?

R.: O prazo para análise e execução levará em consideração o informado na Norma EDA e o praticado pelo Escritório no momento. O prazo para execução do serviço contará a partir da confirmação de pagamento.

- 5.2. Se minha solicitação for indeferida, terei meu pagamento devolvido?

R.: Não. O pagamento não será devolvido em nenhuma alternativa, como já é praticado atualmente para as solicitações feitas pelos Correios ou presencialmente.

- 5.3. A minha obra deverá ser enviada rubricada e numerada?

R.: Somente numerada.

- 5.4. Na plataforma, qual extensão de documentos é aceita?

R.: Atualmente, somente PDF. Exceto para a imagem que constará na certidão para os gêneros desenho, fotografia e personagem.

- 5.5. Posso solicitar todos os tipos de serviços disponíveis?

R.: A partir de 26/05/2023, todos os serviços estão disponíveis na plataforma.

- 5.6. O preço dos serviços será o mesmo já praticado para solicitações via Correios ou presencialmente?

R.: Sim. Os valores dos serviços são os mesmos praticados, independente da forma como é solicitada, conforme Tabela de preços vigente.

- 5.7. Minha obra será solicitada com Procurador. Posso solicitar pelo portal Gov.Br?

R.: Sim. A partir de 20 de setembro de 2023 a plataforma passou a aceitar pedidos com a presença de procuradores

- 5.8. Como será enviada minha certidão de registro?

R.: O requerente receberá um e-mail informando o deferimento do pedido e a certidão de registro ficará disponível para o usuário fazer seu download ao se logar no portal Gov.Br. Caso o pedido tenha sido feito por procurador, a certidão ficará disponível para ele fazer o download e posterior envio aos outros requerentes vinculados a obra intelectual. 

-5.9. Fiz meu pedido via procurador. Como saberei se o mesmo foi deferido ou indeferido?

R.: Os requerentes vinculados a obra intelectual receberão um e-mail com a notificação do resultado do pedido.

- 5.10. Como serei comunicado se alguma pendência for encontrada na minha solicitação?

R.: Por e-mail. Toda pendência encontrada ao longo da análise da solicitação, o usuário será notificado por e-mail.

- 5.11. Como poderei resolver as pendências encontradas na minha solicitação?

R.: O autor deverá se logar no portal Gov.br e clicar na opção "Minhas solicitações" ou link https://solicitacao.servicos.gov.br/processos e resolver as pendências, clicando no respectivo protocolo.

- 5.12. Posso enviar a mesma solicitação pelos Correios e fazer pelo portal Gov.Br?

R.: De forma alguma. Caso seja identificada alguma duplicidade de pedido no momento da análise, o pedido feito posteriormente será indeferido.