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Publicado em 25/04/2022 16h31 Atualizado em 13/05/2024 10h10

O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL?

A Propriedade Intelectual protege as criações intelectuais, facultando aos seus titulares direitos econômicos os quais ditam a forma de comercialização, circulação, utilização e produção dos bens intelectuais ou dos produtos e serviços que incorporam tais criações intelectuais. A Propriedade Intelectual lida com os direitos de propriedade das coisas intangíveis oriundas das inovações e criações da mente humana. Ela engloba os Direitos Autorais os Cultivares (obtenções vegetais ou variedades vegetais) e a Propriedade Industrial (patentes, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e designações empresarias, indicações geográficas, proteção contra a concorrência desleal).

O QUE SÃO DIREITOS AUTORAIS?

Os Direitos Autorais protegem os programas de computador, regulados pela Lei nº. 9.609/98, cuja política está a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e seu registro é realizado pelo Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI). Protegem também as obras intelectuais reguladas pela Lei nº. 9610/98, cuja política está a cargo do Ministério da Cidadania e seu registro realizado conforme a natureza da obra, sendo os seguintes os órgão de registro:

Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras literárias, desenhos e músicas;
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA): estudos, anteprojetos, projetos, esboços, obras plásticas e outras formas de expressão e representação visual, quando relacionados às áreas de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR): registro de projetos, obras e trabalhos técnicos na arquitetura e urbanismo;
Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras de artes visuais;
Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais.

O REGISTRO AUTORAL É OBRIGATÓRIO?

Não, o registro não é obrigatório. Ele tem conteúdo meramente declaratório.

COMO E PARA ONDE DEVO ENCAMINHAR AS OBRAS QUE DESEJO REGISTRAR?

Para registrar obras intelectuais, os seguintes documentos devem ser entregues necessariamente:

Requerimento de Registro e/ou Averbação preenchido e assinado nos campos que referem ao(s) requerente(s) do Registro e à Obra Intelectual.
Informar o número de CPF (para pessoa física) e cartão CNPJ (para pessoa jurídica) do(s) requerente(s); Cópia do CPF e RG do Representante Legal do Autor (mãe ou pai), caso o autor seja menor de idade.
Cópia do comprovante de residência do requerente principal, de acordo com os dados informados no Requerimento.
Comprovante original de pagamento (GRU paga).
Uma (1) via da obra intelectual. Ela deve ter todas as páginas numeradas e rubricadas, estar sem encadernação e preferencialmente impressa em papel A4.
Se a solicitação de Registro for feita via procurador, ela deve estar acompanhada da Procuração original (com firma reconhecida ou cópia autenticada) devendo, na mesma, constar os dados: endereço completo (com CEP), CPF e/ou CNPJ do procurador, mais os dados do autor representado.
Pessoa Jurídica deve apresentar cópia do Contrato/Estatuto Social, do CNPJ e da Ata de Constituição e/ou Assembléia, e contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais.

Deverá ser enviada documentação completa, mesmo que o autor já possua obra registrada no EDA.

Os pedidos devem ser encaminhados para o endereço do EDA divulgado neste sítio.

As obras encaminhadas para registro ficarão sob a guarda do Escritório de Direitos Autorais e estarão acessíveis somente ao autor/titular ou seu procurador devidamente autorizado. Lembramos que a forma mais rápida e segura para a remessa do material é carta registrada ou SEDEX.

O prazo para análise e registro do pedido é de até noventa dias após atribuição do protocolo. A resposta (Certidão de Registro, Carta de Dependência ou Carta de Indeferimento) será enviada por correio para o endereço informado no formulário ou por correio eletrônico (exceto a certidão de registro) caso seja informado no formulário.

QUAL O CUSTO PARA REGISTRO E AS FORMAS DE PAGAMENTO DO MESMO?

O valor da taxa para cada registro solicitado e os dados sobre a forma de pagamento podem ser encontrados na tabela de preços disponibilizada neste sítio eletrônico. O comprovante original de pagamento deve ser encaminhado juntamente com cada processo de solicitação de registro. A Biblioteca Nacional não recebe pagamento em espécie.

O QUE É O DIREITO DE AUTOR?

É o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil, a Lei n. º 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor.

A LEI 9.610/98 VALE PARA ESTRANGEIROS TAMBÉM?

Sim. O direito autoral é um direito sem fronteiras. No nível internacional há várias convenções sobre direito de autor, dentre as quais a de Berna é o paradigma para a nossa legislação de regência (Lei n. º 9.610/98) . Todos os países signatários dessa convenção procuram guiar-se pelo princípio da reciprocidade de tratamento para os nacionais dos países integrantes da União de Berna. Assim é que os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. De acordo com o parágrafo único, aplica-se o disposto na Lei 9.610/98 aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Caso o autor estrangeiro não possua CPF, será necessário apresentar um representante legal ou procurador para o pedido de registro de obras.

O QUE É OBRA INÉDITA?

Obra inédita é aquela que não haja sido objeto de publicação.

O QUE É PUBLICAÇÃO?

Publicação é o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor (herdeiros, sucessores, titulares etc.).

O QUE É OBRA INTELECTUAL?

A doutrina do direito autoral qualifica como obra intelectual toda aquela criação intelectual que é resultante de uma criação do espírito humano (leia-se intelecto), revestindo-se de originalidade, inventividade e caráter único e plasmada sobre um suporte material qualquer.Como disse Henry Jessen: "A originalidade é condição sine qua non para o reconhecimento da obra como produto da inteligência criadora. Só a criação permite produzir com originalidade. Não importa o tamanho, a extensão, a duração da obra. Poderá ser, indiferentemente, grande ou pequena; suas dimensões no tempo ou no espaço serão de nenhuma importância. A originalidade, porém, será sempre essencial, pois é nela que se consubstancia o esforço criador do autor, fundamento da obra e razão da proteção. Sem esforço do criador não há originalidade, não há obra, e, por conseguinte, não há proteção".