Outros serviços

Informação importante: Devido às obras que estão ocorrendo no local onde as obras intelectuais estão salvaguardadas, algumas poderão estar inacessíveis, impedindo o atendimento de certos serviços.

Emissão de Certidão de Registro

• O que é: documento que certifica as principais informações legais sobre obra intelectual registrada, seus autores e titulares de direitos autorais. A certidão emitida poderá ser simples ou conter uma reprodução parcial, em preto e branco ou colorida do conteúdo da obra de natureza visual.
• Quem pode solicitar: titular de registro.
• Observações: a primeira via da certidão de registro é emitida gratuitamente como resultado do pedido de registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Averbação 

• O que é: modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como, por exemplo, a alteração do título da obra ou a transferência de titularidade através de contrato de cessão de direitos autorais patrimoniais.
• Quem pode solicitar: titular de direitos autorais.

 Observações

• No caso de alteração de título, deve ser comprovado que o(s) autor(es) concorda(m) com a modificação solicitada, em respeito a seus direitos morais.

• Alterações no conteúdo da obra devem ser solicitadas através de novos pedidos de registro.

• Documentos necessários: informar o número de CPF, comprovante de pagamento da GRU, documento comprobatório da transferência de titularidade (se for o caso), documento comprobatório da concordância da alteração do título pelos autores (se for o caso).

Emissão de Certidão de Inteiro Teor 

• O que é: documento que detalha todas as obras individuais que estão incluídas no registro de uma coletânea, além das informações legais incluídas na Certidão de Registro (ver acima).
• Quem pode solicitar: titular do registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Emissão de Certidão de Busca de Anterioridade 

• O que é: documento que comprova a existência de registros de obra intelectual no sistema do Escritório de Direitos Autorais a partir de uma busca por título da obra ou titular do registro.
• Quem pode solicitar: qualquer cidadão interessado.
• Observações: a busca de anterioridade pode ser realizada por qualquer interessado através da pesquisa online ao catálogo de obras registradas.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Reprodução da Obra Registrada

• O que é: cópia simples ou autenticada do exemplar da obra registrada depositado nos arquivos da Fundação Biblioteca Nacional.
• Quem pode solicitar: titular do registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Resposta de Pendência

• O que é: reexame de processo de registro arquivado, mediante apresentação de novos documentos ou informações para cumprimento de diligência.
• Quem pode solicitar: interessado relacionado ao processo de registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF, quaisquer documentos exigidos para cumprimento da diligência.

Recurso de Indeferimento

• O que é: reexame de pedido de registro indeferido, mediante apresentação de defesa da registrabilidade do conteúdo depositado para registro nos termos dos artigos 7º e 8º da lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para reconsideração da decisão.
• Quem pode solicitar: interessado relacionado ao processo de registro.
• Documentos necessários: informar o número de CPF, comprovante de pagamento da GRU e defesa da registrabilidade do conteúdo.

Retificação

• O que é: retificação de erros materiais no registro causados por falha do próprio requerente.
• Quem pode solicitar: titular do registro.
• Observações: erros materiais no registro causados por falha administrativa deverão ser notificados ao Escritório de Direitos Autorais através do Fale Conosco para retificação de ofício, sem ônus para o interessado.
• Documentos necessários: informar o número de CPF e comprovante de pagamento da GRU.

Complemento

• O que é: juntada de petições, declarações, comprovantes ou outros documentos relevantes a pedido de registro ou correlato antes de seu encerramento definitivo.
• Quem pode solicitar: interessado relacionado ao pedido de registro ou correlato.
• Observações: após a instauração do processo de registro, não será permitida a modificação da cópia da obra intelectual depositada.
• Documentos necessários: informar o número de CPF.

Alteração de Dados Cadastrais

• O que é: Os dados contidos no cadastro dos requerentes são atualizados a cada novo pedido de registro ou serviço correlato, de acordo com as informações contidas nos formulários.
• Quem pode solicitar: qualquer interessado cadastrado no EDA/FBN.
• Observações: Caso tenha alguma alteração no cadastro, o requerente deverá solicitar este serviço somente através do Fale Conosco..

Arquivos para download

Formulário de requerimento de serviços correlatos ao registro

Imprima, preencha, assine e entregue este formulário para solicitar serviços correlatos ou complementares ao registro. O formulário antigo será aceito até o dia 13 de junho de 2024.

 Como solicitar o serviço

1. Preencha o formulário

Faça o download do formulário de requerimento de serviços correlatos ao registro, preencha imprima e assine. Lembre-se de indicar apenas um serviço por formulário. 

Qualquer serviço correlato ao registro poderá ser solicitado pelo Portal Gov.Br.

2. Pague a GRU

Consulte os valores dos serviços e gere a Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente ao serviço que irá solicitar. 

Orientações Importantes:

• Ao gerar o boleto ou realizar o depósito, deverá ser informado o CPF/CNPJ do requerente do pedido de registro (não serão conhecidos recolhimentos em nome de terceiros, mesmo que sejam procuradores ou representantes legais do requerente, exceto para autores estrangeiros e sem CPF).
• A GRU deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil ou instituição conveniada (boletos pagos por meio de outras instituições financeiras não serão contabilizados na Conta Única do Tesouro).
• O comprovante do pagamento original deverá ser apresentado para formalização do pedido (não serão aceitos comprovantes de ‘agendamento’). 

Preencha e imprima a GRU, observando os códigos dos campos “Unidade Gestora” e “Código de Recolhimento“ conforme informados abaixo. Observe que apenas os campos com asterisco deverão ser preenchidos. São estes:

• Unidade Gestora: 344042 (Fundação Biblioteca Nacional)
• Código de recolhimento: 28830-6 (Serviços administrativos)
• CNPJ ou CPF do contribuinte;
• Nome do Contribuinte / Recolhedor;
• Valor Principal 

Atenção: 

a)     Na impossibilidade de imprimir a GRU pela Internet, dirigir-se ao Banco do Brasil, e informe ao caixa os seguintes dados:

Transação: 210;
Opção: 7;
Cliente: Conta Única do Tesouro Nacional
Identificador 1: 3.440.423.420.928.830 6
Identificador 2: CPF ou CNPJ do Requerente
Valor (de acordo com a tabela)

b)     Para transferências a serem realizadas no exterior, utilizar as informações a seguir:
Beneficiary: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL – FBN
CNPJ: 40.176.679/0001-99
IBAN: BR2400000000022340003330206C1
BANQUEIRO DO BENEFICIÁRIO: BANCO DO BRASIL S.A.
SWIFT CODE: BRASBRRJCTA
CONTA: 333020-6
AGÊNCIA: 2234-9
TIPO DE CONTA: Conta Corrente         

Observações:

• É possível pagar em uma única Guia a taxa correspondente a mais de um registro de obra intelectual. Exemplo: para o registro de dois romances, preencher dois requerimentos independentes e apresentar apenas uma GRU com o valor correspondente às taxas de registro das duas obras.

3. Entregue ou envie o requerimento

Vá presencialmente a uma unidade de atendimento do Escritório de Direitos Autorais e protocole seu pedido de serviço correlato ou complementar ao registro. Caso não seja possível comparecer pessoalmente, o requerimento poderá ser entregue por pessoa autorizada ou portador, ou encaminhado por correspondência para o endereço:

Escritório de Direitos Autorais
Avenida Presidente Vargas, 3131 - 7º Andar, Sala 702
Cidade Nova
20210-911
Rio de Janeiro, RJ

4. Acompanhe o serviço

O prazo para atendimento dos serviços correlatos e complementares é de 90 dias.