Direitos Autorais

Aviso importante:

A partir do dia 1º de janeiro de 2025, o EDA/FBN estará operando sob nova tabela de preços para todos os seus serviços. Nesta mesma data, entrará em vigor a Instrução Normativa nº 02/2024, que regerá os procedimentos e rotinas relativos aos serviços de registro e/ou averbação de obras intelectuais, bem como os demais serviços correlatos. 

Ambos os documentos estão disponíveis, para consulta, na parte de Documentos do EDA/FBN (https://www.gov.br/bn/pt-br/atuacao/direitos-autorais-1/documentos-do-eda-2).

Expediente Final de Ano:

O Escritório de Direitos Autorais/FBN (Rio de Janeiro e São Paulo) funcionará até o dia 27/12/2024, retornando suas atividades no dia 06/01/2025.

O que é o Registro de Obras Intelectuais

Se você é o criador de uma obra intelectual (obra literária, artística, científica ou qualquer outra espécie de criação intelectual, nos termos da lei nº 9.610/98) ou se você é titular de direitos autorais sobre uma obra intelectual, transferidos por contrato (cessão) ou herança, você pode solicitar o registro para garantir maior segurança jurídica e evitar ou facilitar a resolução de conflitos judiciais e extrajudiciais futuros através da certificação pública de sua declaração de autoria ou titularidade sobre a obra intelectual.

O serviço possui como resultado o assentamento (registro) e a publicação das informações legais declaradas pelo autor/titular no requerimento de registro, conforme cópia da obra intelectual depositada. Além disso, é garantida a preservação da cópia da obra intelectual registrada, pelo prazo de duração dos direitos patrimoniais, para consulta e referência futura, ressalvadas as restrições de acesso às obras inéditas, em atenção aos direitos morais do autor.

Por fim, é emitida e entregue ao requerente uma Certidão que resume, certifica e dá fé às principais informações legais assentadas no processo de registro referentes à obra intelectual e aos direitos de seus titulares.

Antes de solicitar o registro, é importante conhecer a lei de direitos autorais. Recomendamos também a leitura da Norma EDA e das Perguntas Frequentes. Caso permaneçam dúvidas sobre o serviço ou para acompanhar seu processo, entre em contato pelo telefone (21) 2220-0039, nos dias e horários informados abaixo ou envie mensagem pelo Fale Conosco do EDA.

Endereço

Telefone

(21) 2220-0039

Funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas