Ministério do Império (53)

A Secretaria de Estado dos Negócios do Império, ou simplesmente Ministério do Império, parte do poder Executivo, surgiu em 1823 como um desdobramento do Ministério do Império e Negócios Estrangeiros. O Estado recém-independente, principalmente nos primeiros anos, seguiu o modelo de governação e administração pública da colônia e do período joanino, dividido em Secretarias de Estado, ou no período imperial, Ministérios. Assim, o Ministério do Império e Negócios Estrangeiros, criado em 1821, foi precedido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros, de 1808.

As atribuições iniciais do grande Ministério eram importantes e bastante variadas: geria os negócios de agricultura, indústria e arte; de estradas, canais, minas, comércio e navegação interior; instrução pública, escolas e colégios, universidades, academias e instituições de artes e belas letras; estatísticas do Império; graças, mercês, ordens honoríficas; assuntos da Casa Real e Imperial; a promulgação de leis, decretos e resoluções, entre outros. Com o passar dos anos, houve a necessidade de reformar um Ministério com escopo tão grande e variado como o do Império, e racionalizar a administração interna.

A primeira grande reforma ministerial foi em 1843, com a divisão em 6 seções, a saber: 1ª – administrava as funções de Corte, graças, administração e Assembleia Legislativa; 2ª – responsável pela instrução, obras e saúde públicas, além da polícia e estabelecimentos de caridade; a 3ª dedicada a estatísticas, indústria e comércio. A 4ª seção deveria gerir os negócios relativos à agricultura, criação (de animais), mineração, colonização e indígenas; a 5ª seção era sobre a contabilidade e a 6ª, responsável pelo arquivo (incluindo aí o Arquivo Público do Império, hoje Arquivo Nacional).

Outras reformas também profundas foram realizadas nas décadas seguintes, em 1859, quando o Ministério foi estruturado em 9 seções; em 1861, com a criação do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, que tirou atribuições do Império.

A documentação deste fundo do Arquivo Nacional é vasta e diversificada, dividida em 4 sub-séries: caixas, códices, livros de registro e mapas. Nessas séries encontram-se documentos relativos às competências do órgão, como termos de preito e homenagens; nomeações a ordens honoríficas; registros, certidões, nomeações, dispensas, condecorações para mercês em geral; papéis da Faculdade de Direito de São Paulo; documentos sobre assuntos eclesiásticos; relações de empregados nas repartições do Ministério; orçamento do Ministério; registros de eleições de vereadores de diversas vilas e cidades do Brasil; carta de título de titulares da Casa Real e Imperial, títulos de Conselho, licenças de casamento; registros de casamento e batismo da Casa Imperial; nomeações para a capela imperial; avisos e cartas sobre assuntos referentes a Roma e Nunciatura; decretos de negócios eclesiásticos; registros de bulas e breves; registro de dioceses de várias províncias do Brasil com assentamentos dos vigários; ofícios sobre aulas de comércio; registros de leis, alvarás e cartas régias; relação dos titulares e empregados na Casa Real e Imperial; juramentos de cidades, autoridades e corporações à Constituição; decretos e cartas sobre títulos de nobreza, de fidalgos cavaleiros e moços fidalgos; papéis da sagração e coroação de Pedro II; entre muitos outros.