Arquivo Nacional (AN)

A Constituição de 1824 previu, em seu artigo 70º, a existência de um arquivo público encarregado da guarda dos originais das leis do Império. O Arquivo Público do Império teve sua criação formalizada pelo regulamento nº. 2, de 2 de janeiro de 1838, que o vinculou à Secretaria dos Negócios do Império e estabeleceu onde se localizariam suas dependências - “uma parte das Casas da dita Secretaria”. O mesmo regulamento fixou as Seções pelas quais “armários e gavetas” deveriam ser distribuídos - Legislativa, Administrativa e Histórica -, assim como elencou os documentos que passariam a ser arquivados em cada uma delas. Ainda no século XIX, novos diplomas legais reorganizaram a instituição, acrescentando-lhe seções e definindo procedimentos técnicos para classificação de documentos.

O modelo francês de arquivo nacional serviu como norte para a organização do Arquivo Público do Império e deixou marcas duradouras na condução de suas atividades durante os séculos XIX e XX. O respeito aos fundos e a adoção de estrutura específica para organizar as seções são alguns exemplos dessa influência (ESTEVÃO; FONSECA, 2010).

A documentação guardada nesse fundo permite entrever o cotidiano técnico, político e administrativo de uma instituição arquivística de âmbito nacional ao longo das décadas. Sobressaem as relações estabelecidas com outros órgãos da administração pública em diferentes níveis de governo, as políticas públicas de recolhimento de documentos, e o estado da arte do tratamento técnico de acervos em diferentes períodos históricos.

O fundo é constituído de documentos produzidos entre 1838 e 2009, pertencentes a diferentes tipologias documentais: textuais, sonoros (discos e fitas audiomagnéticas), iconográficos (negativos, fotografias, cartazes), filmográficos e cartográficos. Entre aqueles compreendidos no recorte temporal do portal Temas do Brasil Oitocentista, destacam-se: registros de correspondência do Arquivo Nacional com diversas repartições; relatórios gerais; mapas de recolhimento; correspondências das províncias e dos ministérios com o Arquivo Nacional; atividades técnicas de avaliação, tratamento técnico, movimentação de acervo, consulta, empréstimo, pesquisa e assistência técnica; planos de classificação; índices de acervo, decretos e portarias; registro das ordens do governo; regimentos, regulamentos e normas; procedimentos administrativos relativos a material, patrimônio e pessoal; orçamento e finanças; registros de depósito para concessão de privilégios industriais; e ações de divulgação, como eventos, editoração e publicação.

Referências

ESTEVÃO, Silvia Ninita de Moura; FONSECA, Vitor Manoel Marques. A França e o Arquivo Nacional do Brasil. Revista Acervo. V. 23, n. 1, 2010, p. 81-108. https://revista.an.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/42/42