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Justiça e Segurança
12 de agosto, dia nacional dos Direitos Humanos
A data foi instituída em 2012 em homenagem à militante dos direitos dos trabalhadores rurais, Margarida Maria Alves, assassinada em 12 agosto de 1983 a mando proprietários de terras. Emblemático das constantes violações de direitos humanos ocorridas no Brasil nos anos ditatoriais, e persistentes no presente, o caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 2021, atribuiu ao Estado brasileiro a responsabilidade pela violação dos direitos à vida e integridade pessoal, à justiça, à livre associação, às garantias judiciais e à proteção judicial de Margarida Alves e sua família.
Cultura, Artes, História e Esportes
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