Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
O Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, que Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga) da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. Mas qual é a função da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)?
Segundo o referido decreto, em seu Art. 9º Art. 9º serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Arquivo Nacional.
Entre as muitas funções desempenhadas pela CPAD estão:
- A elaboração dos códigos de classificação de documentos;
- A elaboração das tabelas de temporalidade e destinação de documentos;
- Orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade sobre a análise e seleção de documentos produzidos e acumulados;
- Analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo.
- Aprovar em primeira instância as listagens de eliminação de documentos a serem submetidas à autoridade máxima do órgão.
Devem fazer parte da CPAD servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá. E também servidores das unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados para guarda permanente ou eliminação.
A CPAD detém um papel importante na gestão de documentos da instituição pois é responsável por resguardar as informações –independente do suporte- que são realmente relevantes para os órgãos.
Confira abaixo a lista das comissões instituídas. Lista atualizada até 27/07/2022.
ID | Nome do órgão | Sigla | Número da Portaria |
1 | Agência Nacional de Energia Elétrica | ANEEL | Portaria nº 6.620, de 14 de dezembro de 2020 e Portaria Nº 25, de 22 de fevereiro de 2021 |
2 | Agência Nacional de Saúde Suplementar | ANS | Portaria Nº 10.582 de 16 de dezembro de 2020 e Portaria de Pessoal Nº 99, DE 3 DE MAIO DE 2021 e Portaria de Pessoal Nº 158, DE 24 DE MAIO DE 2021 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-ans-n-239-de-31-de-agosto-de-2022-427663756 |
3 | Arquivo Nacional | AN | Portaria de Pessoal AN Nº 17, de 25 de janeiro de 2021 |
4 | Comando da Marinha | MB | Portaria MB/MD Nº 20, de 4 de junho de 2021 |
5 | Comissão de Valores Mobiliários | CVM | Portaria CVM/SGE/Nº 51, de 21 de setembro de 2020 |
6 | Comissão Nacional de Energia Nuclear | CNEN | Portaria nº 69, de 05/11/2018 |
7 | Controladoria-Geral da União | CGU | Portaria Nº 2.892 de 04 de dezembro de 2020 |
8 | Fundação Biblioteca Nacional | FBN | Portaria FBN Nº 6, de 4 de fevereiro de 2021 e Portaria FBN Nº 18, DE 10 DE março de 2021 |
9 | Fundação Cultural Palmares | FCP | Portaria FCP Nº 36, de 25 de janeiro de 2021 |
10 | Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho | FUNDACENTRO | Portaria FUNDACENTRO No 391, de 01 de dezembro de 2020 e Portaria FUNDACENTRO No 395, de 03 de dezembro de 2020 |
11 | Fundação Nacional das Artes | FUNARTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-funarte-n-153-de-9-de-maio-de-2022.-399728686 |
12 | Fundação Nacional de Saúde | Funasa | Portaria Nº 2076, de 20 de abril de 2020 |
13 | Fundação Nacional do índio | FUNAI | Portaria FUNAI Nº 355, de 5 de julho de 2021 |
14 | Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul | UFMS | Resolução Nº 178. de 28 de agosto de 2019 |
15 | Fundação Universidade Federal da Grande Dourados | UFGD | Portaria UFGD nº249, de 11 de abril de 2022 |
16 | Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre | UFCSPA | Portaria REITORIA UFCSPA Nº 43, de 13 de outubro de 2020 |
17 | Fundação Universidade Federal do ABC | UFABC | Portaria Nº 1469/2021 |
18 | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | ICMBio | Boletim de Serviço do Instituto Chico Mendes n.º 12, de 18.03.2021 |
19 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia | IFBA | Portaria nº 837 de 03 de Março de 2021 |
20 | Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso | IFMT | Portaria nº 1092/2020, de 26 de maio de 2020 |
21 | Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará | IFPA | Portaria nº 501/2020/GAB., de 30 de Março de 2020 |
22 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás | IFG | Portaria139/2020 - REITORIA/IFG, de 23 de janeiro de 2020 |
23 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo | IFSP | Portaria Nº 3933, de 12 novembro de 2020 |
24 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo | IFES | Portaria Nº 992, de 12 de maio de 2020. |
25 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná | IFPR | Portaria Nº 1020, de 03 de dezembro de 2020 |
26 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sudeste de Minas Gerais | IFMGSE | Portaria GABREITOR/IFMGSE nº 716, de 19 de novembro de 2020 |
27 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense | IFSul | Portaria N.º 0662/2020 |
28 | Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia do Rio Grande do Sul | IFRS | Portaria Nº 223, DE 18 DE ABRIL DE 2019 |
29 | Instituto Federal do Norte de Minas Gerais | IFNMG | Portaria REITORA IFNMG Nº 35/2021 |
30 | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | INCRA | Ordem de Serviço nº 1301/2020/SR(09)PR-G/SR(09)PR/INCRA |
31 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | MAPA | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-257-de-5-de-setembro-de-2022-427563788 |
32 | Ministério da Cidadania | MC | Portaria Nº 245, de 17 de maio de 2021 |
33 | Ministério da Defesa | MD | Portaria Nº 1.253 de 19 de março de 2020 |
34 | Ministério da Economia | ME |
Portaria Nº 21.695 de 02 de outubro de 2020; Portaria ME Nº 5618, de 23 de junho de 2022 e Portaria ME Nº 5.618, de 23 de junho de 2022 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dal/me-n-8.468-de-22-de-setembro-de-2022-431648480 |
35 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | MJSP | Portaria nº 1 de 13 de dezembro de 2021 |
36 | Ministério da Mulher Família e dos Direitos Humanos | MMFDH | Portaria Nº 20 de 06 de julho de 2020 |
37 | Ministério da Saúde | MS | Portaria GM/MS Nº 3.878, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, Portaria GM/MS nº 254 de 08 de fevereiro de 2022 e Portaria GM/MS Nº 168 de 27 de janeiro de 2022 |
38 | Ministério do Desenvolvimento Regional | MDR | Portaria Nº 1689/2021 MDR Nº 23, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 e Portaria Nº 125 DG, DE 21 DE MAIO DE 2021 |
39 | Presidência da República | PR | Portaria Nº 14 de 04 de fevereiro de 2020 |
40 | Superintendência da Zona Franca de Manaus | SUFRAMA | Portaria No 105, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 |
41 | Superintendência de Seguros Privados | SUSEP | Portaria Nº 7.666 de 19 de agosto de 2020 |
42 | Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste | SUDECO | Portaria SUDECO Nº 218, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 |
43 | Universidade Federal de Goiás | UFG | Portaria nº 5724 de 26 de Outubro de 2018 |
44 | Unidade Federal do Recôncavo da Bahia | UFRB | Portaria nº 637, de 02 de julho de 2020 |
45 | Universidade Federal de Lavras | UFLA | Portaria nº14, de 11 de Fevereiro de 2021 |
46 | Universidade Federal de Ouro Preto | UFOP | Resolução CUNI Nº 2.264 |
47 | Universidade Federal de Roraima | UFRR | Portaria nº 234/2021/GR, de 23 de abril de 2021 |
48 | Universidade Federal de São João Del Rei | FUNRei | Portaria No 030, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 |
49 | Universidade Federal do Ceará | UFC | Portaria nº 69, de 22 de abril de 2019. |
50 | Universidade Federal do Maranhão | UFMA | Portaria GR Nº 624/2020-MR |
51 | Universidade Federal do Pampa | UNIPAMPA | Portaria Nº 743, DE 18 DE MARÇO DE 2020 |
52 | Universidade Federal do Triângulo Mineiro | UFTM | Portaria Nº 265 de 06 de abril de 2020 |
53 | Universidade Federal da Fronteira do Sul | UFFS | Portaria Nº 1509/GR/UFFS/2021 |
54 | Universidade Federal Fluminense | UFF | Portaria Nº 66.483 de 19 de fevereiro de 2020 |
55 | Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | UFRRJ | Portaria Nº 1260 / 2019 - SECPROPLADI (12.28.01.86) |
56 | Universidade Tecnológica Federal do Paraná | UTFPR | Portaria do Reitor nº 958, de 19 de agosto de 2020 |
57 | Universidade Federal de Juiz de Fora | UFJF | Portaria/SEI Nº 817 de 20 de julho de 2021 |
58 | Universidade Federal do Rio Grande | FURG | Portaria Nº 1689/2021, em 12 de agosto de 2021 |
59 | Ministério da Cidadania | M.Cidadania | Portaria MC nº 179 de 13 de setembro de 2021 |
60 | Departamento Penitenciário Nacional | DEPEN | Portaria GAB/DEPEN/MJSP Nº 455 de 13 de outubro de 2021 |
61 | Laboratório Nacional de Astrofísica | LNA | Portaria LNA nº 120 de 02 de dezembro de 2021 |
62 | Empresa de Pesquisa Energética | EPE | Portaria EPE/PR nº 1 de 11 de janeiro de 2022 |
63 | Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia | INPA | Portaria INPA nº84, de 14 de abril de 2022 |
64 | Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | CAPES |
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-148-de-1-de-agosto-de-2022-420431421 |
65 | Ministério do Turismo | MTur | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mtur-n-43-de-2-de-setembro-de-2022-426965819 |
66 | Ministério da Educação | MEC | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dal/me-n-8.468-de-22-de-setembro-de-2022-431648480 |
67 | Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional | IPHAN | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-iphan-n-329-de-16-de-setembro-de-2022-430458281 |
68 | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano | IFGOIANO | Portaria Nº 4815/REI/IFGOIANO, de 23 de novembro de 2022 |
69 | Ministério da Infraestrutura | MInfra | Portaria nº 1.742 de 17 de agosto de 2020 |
70 | Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | DNOCS | Portaria Nº 125 DG, de 21 de maio de 2021 |