Orientação de órgãos e entidades em processo de desestatização, extinção, liquidação e municipalização

A Diretoria de Gestão de Documentos - DGD e a Superintendência Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal – SUREG orientam o tratamento técnico a ser realizado nos acervos arquivísticos de órgãos e/ou entidades do Poder Executivo federal em processo de desestatização, extinção, liquidação e municipalização, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e no inciso X, do art. 6º do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministério da Justiça.

Para fazer sua solicitação, acesse o Sistema de Orientações Técnicas - SOT, por meio do endereço https://sigsiga.an.gov.br/, com o login gov.br, que necessariamente precisa estar cadastrado no Sistema de Informações Gerenciais do Siga - SIG-SIGA. Caso o seu login gov.br não esteja cadastrado no SIG-SIGA, acesse a solicitação de cadastro por meio do link https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/siga/sig-siga/solcitacao-acesso-ao-sistema-sig-siga.