Acervos judiciais e extrajudiciais

Atualmente, o Arquivo Nacional é responsável pela gestão e recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, conforme a Lei n.º 8.159/1991.  Entretanto a instituição já foi responsável pelo recolhimento de documentos judiciais e extrajudiciais, nos termos dos decretos n. 6.164/1876, 1580/1893 e 9.197/1911.

Portanto o Arquivo Nacional possui mais de 170 fundos/coleções de documentos judiciais e extrajudiciais de diversas proveniências, como processos de habilitação para casamento; registros de nascimento, casamento e óbito; processos cíveis e comerciais pertencentes às varas cíveis, varas comerciais, pretorias do Rio de Janeiro e tribunais superiores; e processos das antigas coleções, com temas relativos a, por exemplo, escravos, terras, inventários e titulares. O acervo dispõe, ainda, de alguns livros de ofícios de notas, entre eles do 1° Ofício de Tabelião Público do Judicial e Notas do Rio de Janeiro, instituição criada por Mem de Sá em 1565.