Acervos do Executivo e Legislativo

Atualmente, o Arquivo Nacional é responsável pela gestão e recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, conforme a Lei n.º 8.159/1991.  Entretanto a instituição já foi responsável pelo recolhimento de documentos do Poder Legislativo Federal, conforme mencionado, por exemplo, no Regulamento nº 2, de 2 de janeiro de 1838.

Deste modo, o Arquivo Nacional possui mais de 274 fundos/coleções com documentação dos Poderes Executivo e Legislativo de diversas proveniências. Dentre estes, se destacam as correspondências e a legislação geradas em todo o império ultramarino português; os arquivos vindos com D. João VI em 1801; os documentos produzidos pelos ministérios; a documentação sobre a entrada de imigrantes, as patentes de inventos, os projetos de urbanização e as obras de saneamento originários das primeiras décadas do século XX; os arquivos dos governos militares e os documentos da Comissão Nacional da Verdade 

Alguns conjuntos documentais foram nominados no Registro Memória do Mundo do Brasil, pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco – MoW-Brasil, como os Autos da Devassa – Inconfidência em Minas, Levante de Tiradentes, Lei Áurea e Relações de Vapores, com lista de imigrantes que chegaram no porto de Santos (SP) e foram identificados pelo Serviço de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras de Santos (SPMAF).  

Para consultar esses documentos, o usuário deve utilizar a base de dados Sian (Sistema de Informações do Arquivo Nacional), ou mesmo consultar as demais bases de pesquisa no acervo do Arquivo Nacional. 

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