Dia da Privacidade de Dados: AN estuda proteção de dados pessoais

Comemora-se hoje, dia 28 de janeiro, o Dia Internacional da Privacidade de Dados. A data foi instituída originalmente em 2006, pelo Conselho da Europa, com o objetivo de ampliar o entendimento social sobre a importância da privacidade de dados e da proteção dos dados pessoais.

O dia 28 foi escolhido para a celebração uma vez que, nesse mesmo dia, em 1981, foi estabelecida a Convenção 108, do Conselho da Europa, primeira normativa europeia dedicada à proteção das pessoas quanto ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal.

Tendo em vista a importância do assunto, o Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos – Siga, do poder executivo federal, criou, por intermédio da Portaria n.º 340, de 10 de outubro de 2019, um grupo de trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com o objetivo de estudar o impacto dessa nova legislação no que se refere à área arquivística.

 Instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a LGPD foi fortemente inspirada – inclusive no que se refere ao seu nível de detalhamento – no Regulamento Geral de Proteção de Dados (ou GDPR, na sigla em Inglês), vigente desde maio de 2018 nos países da União Europeia.

A lei brasileira aplica-se às atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Ao grupo instituído no âmbito do AN compete, também, apresentar uma proposta de guia de atividades sobre a LGPD para os arquivos públicos, a exemplo do guia europeu denominado “Guia de proteção de dados para os serviços arquivísticos”, editado em outubro de 2018 pelo Grupo Europeu de Arquivos. 

(Photo by Markus Spiske on Unsplash)