Dia da Memória do Poder Judiciário e o Prêmio CNJ de Qualidade 2021

Instituído pela Resolução n.º 316/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , o Dia da Memória do Poder Judiciário faz referência ao alvará de 10 de maio de 1808 de D. João VI, que criou a Casa da Suplicação do Brasil, cujo acervo está custodiado no Arquivo Nacional ( saiba mais no Diretório Brasil de Arquivos - Dibrarq ). A Casa de Suplicação deu origem ao Supremo Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal .

Além da preservação da memória institucional da Justiça, a criação da data comemorativa enfatiza a importância da memória como parte do patrimônio cultural brasileiro – conforme prevê o art. 216 da Constituição Federal –, e aproxima o Judiciário da sociedade e reforça a missão de resguardar a Constituição, garantir os direitos e assegurar proteção e igualdade para todos.

Uma grande inovação que deve ser celebrada nesta segunda comemoração do Dia da Memória do Judiciário foi a inclusão da temática da Gestão de Documentos e Gestão da Memória como boas práticas de governança no Prêmio CNJ de Qualidade 2021, o que representa o fortalecimento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) . Receberão a pontuação máxima os tribunais que cumprirem a Resolução CNJ n.º 324/2020, que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre Proname. Essa resolução já havia trazido importantes avanços e inovações ao tornar obrigatórias, para os tribunais do país, as boas práticas de Gestão Documental e Gestão da Memória do Judiciário.

O Comitê do Proname, composto por representantes de todos os segmentos do Poder Judiciário, do próprio CNJ e do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), tem importante papel no desenvolvimento das políticas de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.  A Diretora-Geral do AN e Presidente do Conarq, Neide De Sordi, representa o conselho no Proname.

Como é feita a avaliação

Publicado na Portaria CNJ n.º 135, de 6 de maio de 2021 , o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade prevê as categorias: Prêmio Excelência; e Prêmio CNJ de Qualidade Diamante, Ouro e Prata para os diferentes segmentos da Justiça brasileira. O desempenho dos órgãos da Justiça será avaliado seguindo os critérios sistematizados em quatro eixos temáticos – Governança; Produtividade; Transparência; e Dados e Tecnologia – uma das inovações em relação à edição anterior, que continha apenas três categorias.

O eixo da Governança engloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos tribunais. Nesse eixo, dentre outros requisitos, os tribunais deverão instituir a Política de Gestão Documental (5 pontos); Política de Gestão de Memória (5 pontos); possuírem ambientes de preservação da memória (até 10 pontos): ambiente físico (5 pontos); ambiente virtual (5 pontos) e possuírem repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq), desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso a longo prazo, integrado aos sistemas de gestão documental e com plataforma de acesso (5 pontos).

Na imagem da capa, fachada da sede do Supremo Tribunal Federal (hoje, Centro Cultural da Justiça Federal), na Avenida Central, Rio de Janeiro, início do século XX. Arquivo Nacional. Fundo Fotografias Avulsas. BR_RJANRIO_O2_0_FOT_0441_012