Conhecendo a documentação judiciária custodiada pelo Arquivo Nacional

Terminamos nossa série de postagens falando da documentação sobre o comércio presente no Arquivo Nacional. Através do Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN), você pode visualizar os fundos relativos ao comércio. Destacamos hoje o Tribunal do Comércio da Corte. Até 1720 existia o Tribunal da Junta do Comércio Geral do Brasil. A partir dessa data diversos órgãos locais passam a acumular essa função, sempre submetidos às decisões do Tribunal do Comércio de Lisboa.

Os tribunais do comércio no Brasil foram previstos pela Constituição de 1824. Em 1833 foi criado o Código Comercial, baseado no homônimo português, estabelecendo a organização da justiça comercial. O decreto nº 8, de 16/06/1838, faz menção aos tribunais do comércio provinciais, o que leva a crer que eles já existiam, com os nomes de Tribunal da Junta do Comércio seguido pelo nome da respectiva província.

O decreto 1597, de 01/05/1855, estabeleceu que os tribunais do comércio passariam a funcionar em segunda instância, julgando as apelações interpostas das sentenças proferidas pelos juízes de direito especiais e demais juízes do comércio. Assim se deu com o Tribunal do Comércio da Corte, cuja documentação no acervo do Arquivo Nacional abrange o período de 1855 a 1875.

Para mais informações, consulte o Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN). Após um simples cadastro, acesse a base, vá em “Fundos/Coleções”, clique em “Pesquisa Multinível” e procure “Casa da Suplicação do Brasil” no índice alfabético.

Também pode ser pesquisado na Base de Dados do Acervo Judiciário: http://www.an.gov.br/Basedocjud/MenuDocJud/MenuDocJud.php

Ou visite nossa sala de consultas , no caso da informação desejada ainda não estar alimentada na base de dados.

Por: Equipe de Pesquisa e Difusão do Acervo - COPED

ASCOM-Assessoria de Comunicação Social

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Para consultar o acervo do Arquivo Nacional, acesse:
http://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/consulta-ao-acervo/sian-sistema-de-informacoes.html