AN e Conarq integram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

O Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga), e o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão colegiado responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados, passam a integrar, a partir de 24 de janeiro de 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

De acordo com o Decreto nº 11.345, de 1° de janeiro de 2023, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remanejou cargos em comissão e funções de confiança, compete ao AN:

I - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal na implementação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte;

II - fiscalizar a aplicação dos procedimentos e das operações técnicas referentes à produção, ao registro, à classificação, ao controle da tramitação, ao uso e à avaliação de documentos, com vistas à modernização dos serviços arquivísticos governamentais;

III - promover o recolhimento dos documentos de guarda permanente para tratamento técnico, preservação e divulgação, de forma a garantir acesso pleno à informação; e

IV - acompanhar e implementar a Política Nacional de Arquivos, estabelecida pelo Conselho Nacional de Arquivos.